A 67ª subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Avaré emitiu hoje nota de repúdio à lei que obriga o uso de pulseirinhas para portadores de coronavírus, familiares e pessoas com suspeita da doença. A lei nº 2.481, de 12 de maio de 2021 é de autoria do vereador Flávio Zandoná (Cidadania) e foi sancionada pelo prefeito Jô Silvestre (PTB), já estando em vigor.
Assinada pelo presidente da entidade, Pedro Fusco e membros da Comissão de Direitos Humanos, a nota enfatiza que a lei fere as normas constitucionais e é um retrocesso na efetivação dos direitos fundamentais. “Ainda que esta Subseção entenda a grave crise sanitária que assola o mundo, recomendando, sempre, o enfrentamento da Pandemia e o atendimento das determinações das autoridades de saúde competentes, tanto pela sociedade quanto pela Administração Pública, em todas as suas esferas, se mostra inadmissível nos tempos de hoje a promulgação de Lei que vise retroceder as garantias fundamentais conquistadas ao longo dos anos, como valor supremo do Estado Democrático de Direito e consagradas na Carta Constitucional Brasileira de 1988”, diz um trecho da nota.
Para a OAB local, não se trata de ser “contrária à adoção de medidas para o controle doavanço da infecção de SARS-Cov-2; “ao contrário, porém, tais determinações têm que se encontrar em perfeita sintonia com os preceitos constitucionais e as garantias alçadas no decorrer da história da humanidade, sob pena de retrocesso aos direitos conquistados com muito suor e sangue”.
“A mencionada Lei ofende, sobretudo, texto expresso da Constituição Federal, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, elencado no artigo 1º, inciso III, o qual jamais poderá ser mitigado sob qualquer pretexto. No mais, afronta ainda o princípio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, insculpido no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna”, afirma a entidade, lembrando ainda da preservação do sigilo médico. “Trata-se de um compromisso em que o segredo preservado é propriedade sempre e somente do paciente. Deste modo, nenhum cidadão poderá ser compelido a levar ao conhecimento do público eventos relevantes da vida pessoal e familiar”, finaliza a nota.
O Ministério Público local estaria se preparando para barrar essa lei em Avaré, mas a informação não foi confirmada.
A OAB de Avaré não foi a única a se posicionar contra a lei das pulseirinhas. Ontem, o comentarista internacional da Globo News, Demétrio Magnoli, também criticou a lei classificando-a como ilegal. A deputada estadual Janaína Paschoal (PSL) também criticou a obrigatoriedade em Avaré do uso das pulseiras de identificação.
Em várias cidades que adotaram a medida, houve a suspensão da lei por ser anticonstitucional.
Enquanto a polêmica continua, Legislativo e Executivo não se pronunciam sobre a compra de vacinas, nem sobre o caótico atendimento a pacientes, principalmente envolvendo diagnósticos equivocados que podem ter causado a morte de pelo menos duas pessoas (diagnosticas com gripe e que estavam com coronavírus).
(Com informações da Voz do Vale)
