O vereador Jairinho do Paineiras (PTB) conseguiu na tarde de hoje (25) liminar parcial em relação a sua condenação por sonegação e fraude fiscal, após pagar integralmente o débito tributário dia 11 deste mês.
A liminar que “extingue a punibilidade relativa ao crime tributário” é assinada pelo desembargador Ali Mazloum da 3ª região do Tribunal Regional Federal . Entretanto, isso não suspende os efeitos da condenação – entre elas a extinção do seu mandato.
Vale lembrar que até ontem (24), o vereador não tinha sequer essa liminar e ainda assim, desafiou a justiça, participando da sessão legislativa e levando inclusive, apoiadores que provocaram tumulto, depois que o presidente da Câmara Municipal, Leo Ripoli (PTB) decidiu encerrar a sessão por conta da presença indevida do edil.
Entenda o caso – Conforme já noticiado, Jairinho teria omitido informações do fisco e prestou informações falsas, sonegando várias contribuições do imposto de renda. O fato ocorreu em 2011, mas a condenação veio em fevereiro de 2021. O então vereador recorreu, mas no final de março houve a sentença condenatória com trânsito em julgado. Jairinho foi condenado a dois anos e 4 quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa.
