A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou o Projeto de Lei 2/2024 que estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos, comunicar o fato às autoridades competentes ou à Polícia Civil. A propositura, de autoria do vereador Hidalgo André de Freitas, foi votada na sessão ordinária de terça-feira, 15 de maio, e aprovada por unanimidade.
Com a aprovação do Projeto de Lei, os hospitais veterinários, clínicas, consultórios, pet shops e demais estabelecimento de cuidado aos animais deverão informar imediatamente os maus-tratos às autoridades competentes.
A comunicação do fato deverá conter a qualificação com nome, endereço e contato do acompanhante do animal no momento do atendimento. Também deverá constar o relatório do atendimento prestado contendo a espécie, raça e características físicas do animal; descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
O estabelecimento que descumprir o estabelecido na lei aprovada poderá responder pela legislação federal dos Crimes Ambientais. Segundo a justificativa do Projeto de Lei, mesmo com o avanço na proteção dos animais, muitos episódios de maus-tratos são divulgados.
“O abandono, a negligência e a crueldade pura e simples praticada em face dos animais devem ser combatidas de todas as maneiras possíveis”, diz a justificativa do PL.
O projeto tem como principal foco inibir todos os tipos de agressores, principalmente aqueles ocultos, que na maioria das vezes fazem a prática de maus-tratos, se arrependem e levam seus animais a uma unidade de saúde veterinária.
No texto ainda é destacado que é imprescindível que o município de Avaré promova a luta pela defesa e bem-estar dos animais.
A proposta recebeu parecer favorável da Divisão Jurídica da Câmara de Avaré e das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor; e Serviços, Obras e Administração Pública. O texto segue agora para sanção e publicação do Poder Executivo.
