Uma representação formal enviada à Promotoria de Justiça da Comarca de Avaré por um munícipe está solicitando a apuração de supostas irregularidades na prestação de serviços públicos essenciais, ausência de infraestrutura urbana e cobrança de taxa de iluminação pública no Bairro Porto Miramar e em áreas dos Condomínios da Represa. A denúncia aponta abandono em serviços básicos, ausência de energia elétrica e pendências na entrega de loteamentos.
A ação pede que o Ministério Público investigue a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Avaré, da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí, Paranapanema e Avaré (CERIPA) e da empresa Santa Ignez Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Entre as principais queixas apresentadas está a escuridão nas vias públicas e a falta de energia elétrica regular em diversos lotes e residências da região. O documento requer que a Promotoria esclareça a situação do fornecimento de energia por parte da CERIPA e apure se a Prefeitura vem cobrando a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em locais onde o serviço não é prestado ou está incompleto.
Além da iluminação, a representação pede a verificação do emprego dos recursos arrecadados via COSIP e a apresentação de projetos ou cronogramas para a expansão da rede elétrica no bairro.
Outro ponto destacado é o excesso de mato e a falta de limpeza em terrenos e vias de circulação. A ausência de manutenção periódica, aliada à falta de iluminação noturna, tem gerado insegurança para quem transita no local e aumentado o risco de proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças.
A representação pede que o Município informe se realizou notificações ou aplicação de multas à loteadora e aos proprietários de terrenos e defende o cumprimento do dever de fiscalização da administração pública.
Em relação à Santa Ignez Empreendimentos Imobiliários LTDA, a denúncia cobra a apuração das obras de infraestrutura que foram aprovadas e efetivamente executadas no Bairro Porto Miramar, incluindo pavimentação, esgotamento e rede de água.
O pedido inclui ainda uma solicitação de verificação documental perante o Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura de Avaré, para atestar a regularidade fiscal, registral e cadastral dos lotes comercializados, assim como a situação do IPTU incidente sobre as áreas.
Providências solicitadas ao MP
A representação requer a instauração de procedimento investigatório (como Notícia de Fato ou Inquérito Civil), a realização de vistorias técnicas no local e a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais — incluindo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) — para que os envolvidos promovam as adequações urbanísticas necessárias.
O espaço permanece aberto para que a Prefeitura Municipal de Avaré, a CERIPA e a Santa Ignez Empreendimentos Imobiliários manifestem seus posicionamentos sobre as alegações constantes na representação.
