O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Avaré, ingressou com uma Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário público contra o secretário municipal da Saúde, Roslindo Wilson Machado. A medida judicial foi tomada após o gestor não aceitar a proposta de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) apresentada pela promotoria para a devolução dos recursos aos cofres públicos.
O caso se refere ao inquérito civil (nº 0201.0002578/2024) que constatou ‘sobrepreço’ na aquisição de seringas descartáveis de 1 ml e agulhas hipodérmicas 25×6 da empresa Comercial Tatuapé Soluções Ltda., contratada via Dispensa de Licitação (Contrato nº 245/2021 de 20/12/2021, no valor global de R$ 229.450,00) em 2021, época da pandemia. Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a mesma empresa vendeu para o município de Cerqueira César os mesmos produtos 11 dias antes da compra efetivada em Avaré, por 511% menor.
A apuração do MP tem como base auditorias do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e laudo técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX).
Segundo o laudo pericial do CAEX, o valor do prejuízo apurado — decorrente da diferença entre os preços pagos pelo município e as cotações praticadas no mercado à época — soma R$ 216.027,96. Com a devida atualização monetária calculada pelo IPCA desde a data das despesas, o montante cobrado para ressarcimento ao patrimônio público municipal alcança R$ 262.471,92.
Como o secretário optou por não assinar o termo de ajustamento para o parcelamento do valor, o Ministério Público formalizou a ação judicial para buscar a reparação integral dos danos causados aos cofres de Avaré.
O MP propõe que o “investigado, como ordenador da despesa, reconhece a obrigação de ressarcir o erário municipal. (…) Com a correção monetária pelo IPCA a partir de 13 de janeiro de 2022 (data dos pagamentos à empresa contratada), o montante apurado para a assinatura do acordo resultou em R$ 262.471,92”.
O pagamento seria feito em 10 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 26.247,00 cada. A primeira parcela venceria em 10 de abril de 2026 e a última em 10 de janeiro de 2027.
Em caso de descumprimento do acordo, haverá o vencimento antecipado de todo o saldo devedor, aplicação de multa de 10% sobre o débito remanescente, juros moratórios de 1% ao mês e atualização pelo IPCA, autorizando-se a execução imediata de título extrajudicial.
A empresa Comercial Tatuapé, que já foi baixada, também está sendo processada. No processo, Roslindo que permanece como secretário da Saúde, justificou a dispensa de licitação pela urgência do covid-19.
