Foi publicado no final de abril, acórdão no qual mais de dez desembargadores votaram pela derrubada da lei – aprovada na gestão passada do Legislativo – que obrigava o prefeito Jô Silvestre (PTB) a prestar contas semanalmente dos gastos relacionados a pandemia. Essa lei, que contou com apoio da população, foi aprovada em agosto do ano passado. Na época, o município tinha recebido cerca de valor de R$ 10.139.852,37, dos quais apenas 12,70% seria obrigatoriamente revertido em investimento na saúde; os outros 87,30% o Executivo investiria onde e como quisesse. Atualmente, já foram mais de 14 milhões de reais, dos quais o Executivo não prestou contas.
Diante de inúmeras denúncias de contas não transparentes no próprio portal da prefeitura, a lei foi aprovada. O prefeito recorreu e a justiça já tinha suspendido a obrigatoriedade; assim Silvestre não enviou à Câmara de vereadores os gastos de saúde pública.
“O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas no ordenamento constitucional, sendo vedado ao vereador instituir modalidade diversa de controle, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes”, diz um artigo da jornalista Tábata Viapiana no Conjur (site jurídico) sobre o tema.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a ação procedente por unanimidade. A relatoria foi do desembargador Renato Sartorelli.
O magistrado destacou que o controle dos gastos do município já é feito anualmente, com auxílio dos Tribunais de Conta, “não se vislumbrando, portanto, nenhuma hipótese de prestação de contas semanal”. Sartorelli também lembrou que a Constituição reservou à Lei Orgânica a disciplina da função fiscalizadora da Câmara dos Vereadores.
Vale lembrar que o in Foco questionou insistentemente o governo em relação a ‘intransparência’ dos gastos e das compras realizadas. A única resposta que recebeu várias vezes é essa: “está no portal da transparência”.
Até mesmo internautas já pediram à Câmara Municipal que crie uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o destino dos recursos. O Ministério Público já pediu explicações para a Diretoria Regional de Saúde de Bauru, da qual Avaré faz parte, para entender como os recursos médicos hospitalares estão sendo usados para o atendimento de pacientes.
De acordo com o Portal RVS, o Ministério Público de Avaré também está questionando a Prefeitura de Avaré sobre a mesma situação, que é sobre os gastos com o enfrentamento do coronavírus em Avaré.
Clique abaixo para ler o acórdão
2202225-77.2020.8.26.0000
https://www.conjur.com.br/dl/repasses-covid.pdf
(foto YouTube)
