Também foi aprovado na sessão de ontem, projeto de autoria do presidente da casa Flávio Zandoná (Cidadania), que revoga o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 2.426/2020; na prática, o projeto acaba com a exoneração de cargos comissionados ao final de cada mandato.
O texto anterior da lei, do então presidente Francisco Barreto (PT) previa que cargos de comissão fossem exonerados assim que as gestões chegassem ao fim; com a mudança, os comissionados continuam em seus cargos, embora o novo presidente possa demitir ou não os ocupantes.
Outros projetos – Ainda na sessão de ontem, três projetos de autoria da vereadora Carla Flores (MDB) foram aprovados; todos beneficiam as mulheres. Um deles, cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal; outro, institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher e por fim, o terceiro, criou a chamada Parada Segura que define critérios para embarque e desembarque para mulheres em horário noturno no transporte coletivo no município.
Outro projeto de autoria do Executivo, que cria incentivos para a instalação e permanência de empresas em Avaré foi aprovado. Ele prevê a isenção de cessão ou doação de áreas e a isenção de IPTU, em alguns casos, até 10 anos.
