A Câmara Municipal aprovou na última segunda, dia 25, a lei que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade social em Avaré. De autoria da vereadora Carla Flores (MDB), a lei já foi publicada pelo semanário oficial.
Barrada em nível federal, a lei municipal prevê que a entrega dos absorventes seja feita pela prefeitura nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e outros órgãos que atendem a população em situação de vulnerabilidade, como o Fundo Social.
Ainda segundo o decreto, as despesas do projeto serão custeadas por verbas próprias do orçamento vigente e recursos orçamentários específicos vinculados às Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. A lei será regulamentada no prazo de 120 dias.
Vale lembrar que a distribuição gratuita de absorventes íntimos em escolas públicas já é política pública em 12 Estados e do Distrito Federal.
