A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou, na sessão legislativa de terça-feira, 30 de abril, o projeto de lei 04/2024 que dispõe sobre a instalação de casinhas, comedouro e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no município. O PL é de autoria do vereador Hidalgo André de Freitas e foi aprovado por unanimidade.
Segundo o texto, a Prefeitura poderá instalar os abrigos (casinhas) e disponibilizar comedouros e bebedouros para animais nas ruas e praças da cidade. O objetivo é garantir a proteção e bem-estar dos animais comunitários e em situação de rua.
A construção e instalação das casinhas, comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento com ração e água, limpeza e manutenção poderão ser feito por qualquer cidadão, comunidade, empresa, comerciantes, instituições privadas, organizações não governamentais e sociedade de proteção animal.
Os equipamentos de cuidado animal poderão ser distribuídos pela cidade em pontos estratégicos, como praças e espaços públicos, onde haja maior incidência de animais. As casinhas não podem atrapalhar a passagem de pedestre.
O Projeto de Lei também autoriza a Prefeitura de Avaré a celebrar convênios e parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, faculdades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para a execução dos objetivos da lei proposta.
Segundo a justificativa do PL, é dever do município e da coletividade zelar e garantir o bem-estar dos animais. O atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal busca obter uma mínima qualidade de vida ao animal.
O projeto de lei passou pela Divisão Jurídica do Legislativo e recebeu parecer favorável nas comissões de Constituição Justiça e Redação; e de Serviços, Obras e Administração Pública.
O texto segue agora para sanção e publicação do Poder Executivo para entrar em execução.
Assessoria legislativa
