Essa semana foi publicado o relatório das atividades da Câmara Municipal de Avaré relativo a 2.024. O documento é um balanço das atividades e licitações feitas ano passado.
Segundo o relatório, foram gastos mais de 431 mil reais em computadores e notebooks (sem contar 58 mil em equipamentos de audiovisual) além da compra de um SUV por 177 mil reais.
Contudo, este é apenas uma parte das despesas; em 2024 o Legislativo avareense custou R$ 7.443.428,97 ; quase metade deste valor se refere a despesas com pessoal que consome em média 250 mil reais.
A Câmara encerrou ano passado com 37 servidores (incluindo 17 comissionados), além de 4 estagiários e realizou 49 sessões, das quais, 37 foram ordinárias, 10 extraordinárias, 2 especiais, produzindo 989 requerimentos e votando 173 projetos de lei, 11 projeto de decreto legislativo e 17 projeto resolutivos.
Apesar de tudo isso, o portal da transparência não tem sido transparente há pelo mais de um ano com relação ao acesso às folhas de pagamento, para verificação de gratificações – motivo pelo qual, inclusive a ex-diretora Adria de Paula, teria sido demitida. Mesmo com a mudança de presidência, a situação permanece inalterada, infringindo a Lei de Acesso à Informação.
O ex-presidente Luiz Claudio da Costa (Podemos) disse ano passado que o motivo do acesso restrito seria a lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“A Câmara de Vereadores de Avaré informa que os dados do Portal da Transparência referente aos servidores segue conforme a Legislação protegendo os dados dos trabalhadores, sendo informado apenas o valor do salário e os descontos totais. A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o acesso às informações públicas, contudo a Câmara deve abster-se de publicar informações de cunho pessoal, da vida privada dos servidores, capazes de comprometer a sua intimidade e sua segurança”, diz uma nota enviada por ele na época.
A nota causou estranheza porque até mesmo na época do então presidente Flávio Zandoná (Republicanos), em que não havia comunicação, o in Foco e os cidadãos acessavam os dados dos holerites – o que permitiu inclusive denúncia contra a então diretora Adria de Paula, sobre gratificações indevidas. A restrição de acesso embasada em tese na LGPD, torna-se uma alegação inócua considerando que um holerite não traz dados pessoais, nem compromete a intimidade e segurança – argumentos usados inclusive pela ex-diretora Adria de Paula (demitida pela atual mesa diretora) no processo contra o in Foco sobre o pagamento indevido de gratificações ou bonificações.
Isso também conflita com a Lei de Acesso à Informação (LAI) que obriga órgãos públicos de todos os níveis a divulgar publicamente os salários de seus servidores, sem que seja necessário um pedido de informação. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende, inclusive, que a divulgação dos salários é de interesse coletivo e não viola os direitos da personalidade dos servidores.
O in Foco encaminhou a notícia a um relator do Tribunal de Contas do Estado. “Posso dizer que tais situações são analisadas pelo TCE e acabam por constar dos nossos relatórios de contas, no item Transparência Pública. No caso especificamente indicado na matéria, penso que seria o caso de endereçar representação ao MP para uma investigação e apuração do noticiado”, disse o José Paulo Nardone, Diretor-Técnico da Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em Bauru.
A questão será encaminhada ao Ministério Público.
