Diante da procura por dúvidas com relação ao concurso da Câmara Municipal de Avaré, que vive um dilema de realização ou não, o in Foco procurou o professor José Antonio Gomes Ignácio Junior, também especialista em Direito Público.
Segundo ele, incongruências tanto na Lei Orgânica quanto no Regimento Interno criam um ambiente para a situação atual do concurso – suspenso pelo atual presidente Carlos Wagner em ato – ato que foi revogado pela mesa diretora, formada por Flávio Zandoná, Roberto de Araujo e Ana Paula. Até o momento, nem o Ministério Público, nem o Tribunal de Contas do Estado, que estão analisando as denúncias, se manifestaram.
“O Regimento Interno é uma colcha de retalhos, cheio de contradições. Essas contradições possibilitam as mais esdrúxulas interpretações. Além disso, a Lei Orgânica também tem várias disposições inconstitucionais, que da mesma forma permitem situações nada razoáveis. Hoje tanto a LO quanto o RI, determinam que as decisões mais importantes sejam tomadas pela Mesa, deixando o Presidente com atribuições menos relevantes. Esse quadro de coisas, provoca a salada Juridica que estamos vendo”, pondera, complementando: “Precisamos com urgência uma revisão da LO e do RI para que muitas coisas voltem a ter razoabilidade. Outra possibilidade é judicialização para que partes das duas normas sejam declaradas inconstitucionais. Enfim vivemos uma enorme insegurança jurídica em Avaré. Tudo é possível porque ficamos na subjetividade das interpretações”.
Para os inscritos que não sabem o que fazer diante da situação, o professor frisa que “é muito difícil dar uma opinião objetiva, mas só pode questionar futuramente a lisura do concurso, aquele que fez as provas”. As provas estão marcadas para este domingo, dia 4, e o próximo dia 11 de junho.
Outro problema recente é com relação a divulgação de dados dos candidatos, que segundo ele, também é vedada pela lei 13.709/18 (lei geral de proteção de dados). Veja abaixo resolução do CNJ sobre o assunto neste link
Sobre a polêmica participação polêmica de Suzane von Richthofen, o professor explica que “uma das condições para se assumir cargo público, é estar no gozo dos diretos políticos. A sentença penal suspende esses direitos pelo prazo da pena. Não sei se ela já cumpriu a totalidade, pois só assim poderia ocupar algum cargo”.
Suzane foi presa em 2002, acusada de planejar e participar do assassinato dos pais, Manfred e Marisia von Richthofen, na mansão da família, em São Paulo. Condenada a 39 anos e 6 meses de prisão, em 2007 ela foi transferida para a Penitenciária Feminina I, em Tremembé, onde cumpriu mais de 20 anos de prisão.
O nome de Suzane aparece na lista de candidatos para o cadastro de reserva de telefonista da Câmara. O cargo foi o que teve o maior número de inscrições no concurso. Desde janeiro deste ano, Suzane vive na cidade de Angatuba, também no interior de São Paulo, após progressão da pena para o regime aberto.
José Antônio Gomes Ignacio Júnior é Advogado, professor de direito, doutorando em direito público pela Universidade Autônoma de Lisboa, Mestre em direito do Estado, especialização em Direito Público, Eleitoral e Tributário. Parecerista e palestrante.
Edital da Câmara Municipal com horários, datas e locais das provas
