A Câmara Municipal de Avaré aprovou nesta segunda-feira, 10, o projeto de lei 38/2025, de autoria do vereador Pedro Fusco, que torna obrigatório aos condomínios residenciais ou loteamentos com acesso controlado do município de Avaré a comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
A nova lei estabelece que síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos ficam obrigados a reportar às autoridades competentes as ocorrências de violência, assim como condôminos ou associados, moradores, inquilinos que tiverem ciência de ocorrências ficam obrigados a comunicar imediatamente o síndico, administrador ou demais representantes.
Na justificativa do seu projeto, Pedro Fusco afirma que a violência doméstica e familiar é uma grave violação dos direitos humanos que atinge mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, frequentemente ocorrendo dentro dos lares, longe dos olhos da sociedade e das autoridades.
“Muitas dessas vítimas enfrentam dificuldades para denunciar seus agressores, seja por medo, dependência financeira ou emocional, ou até mesmo pela ausência de testemunhas que possam relatar os fatos. Diante dessa realidade, o presente projeto de lei propõe que os condomínios residenciais e loteamentos com acesso controlado do município assumam um papel ativo na proteção dessas vítimas, tornando obrigatória a comunicação de ocorrências de violência doméstica e familiar às autoridades competentes”, destaca Fusco.
A nova lei estabelece ainda que os condomínios ou loteamentos com acesso controlado deverão afixar, nas áreas comuns e de circulação, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na lei, bem como os canais oficiais para a denúncia como 190 (Polícia Militar), 180 (Central de Atendimento à Mulher); 100 (Direitos Humanos) ou ainda nos telefones das delegacias do município).
O projeto segue agora para sanção do prefeito.
DADOS – Para citar dados relativos apenas à violência contra a mulher, ao menos 37,5% das mulheres brasileiras já sofreram ao menos algum tipo de violência física, sexual ou psicológica cometida por um parceiro íntimo nos últimos doze meses, segundo a quinta edição da pesquisa Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto Datafolha. É a maior prevalência já indicada pelo levantamento, cuja série histórica tem início em 2017. Quando projetado sobre o número total de habitantes do país, o percentual representa 27,6 milhões de mulheres vítimas de violência no período entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025.
