O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Avaré (CMDPcD), presidido por Wilson dos Santos Valério, tem intensificado suas ações para garantir os direitos e o bem-estar da comunidade. Em reunião realizada em 10 de julho, o conselho avançou em diversas pautas importantes, mas também expressou preocupação com a falta de retorno de algumas secretarias e instituições.
Durante o encontro, foram apresentadas devolutivas das Secretarias da Saúde e da Pessoa com Deficiência, além do Centro de Atendimento Pedagógico Especializado (CPAEE) e da APAE. Contudo, ainda há secretarias e instituições que não forneceram as informações solicitadas. Diante disso, o CMDPcD irá reiterar os ofícios e alertou que a ausência de respostas levará o caso ao Ministério Público para as devidas providências, reforçando que o conselho está agindo estritamente dentro de suas atribuições legais.
Entre as deliberações da reunião, destacam-se:
- Representante TEA e Reintegração de Artigo: O conselho reiterou o ofício ao executivo municipal solicitando a aprovação unânime de um representante do espectro autista (TEA). Além disso, foi pedida a reintegração do Artigo nº 10 e seu parágrafo único da lei do conselho municipal, que estabelece a Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência (SEDPD) como provedora da infraestrutura para o CMDPD.
- Aprovação da Lei do Fundo: A lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada por unanimidade em plenária e o ofício já foi protocolado junto à Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência para que seja enviada ao executivo.
- Reclamações na Farmácia de Alto Custo: Uma comissão foi criada para apurar reclamações sobre a falta de placas e senhas preferenciais na farmácia de alto custo, um ponto crucial para a acessibilidade.
Cobrança por participação e apoio institucional
O presidente Wilson dos Santos Valério lamentou a baixa presença de representantes titulares do conselho e a ausência constante de alguns suplentes nas reuniões. Ele enfatizou que o Artigo nº 13 da lei do CMDPD prevê que as secretarias devem apoiar e liberar seus representantes para as atividades do conselho. O presidente afirmou acreditar que as pastas estão cumprindo essa determinação, mas ressaltou que faltas não justificadas serão comunicadas ao Secretário responsável e ao Chefe do Executivo.
Leis aprovadas em benefício da inclusão
Apesar dos desafios, o conselho celebrou importantes avanços legislativos:
- A lei #pracegover #paratodosverem, enviada à Câmara Municipal com o apoio do vereador Hidalgo Freitas, foi aprovada, marcando um passo significativo para a acessibilidade.
- O vereador Moacir Lima já informou ao CMDPcD sobre a protocolização da alteração no Artigo nº 1 de uma lei de sua autoria. Com a mudança, as pessoas com deficiência agora terão o direito ao kit de participação em eventos esportivos de corrida de rua, promovendo maior inclusão no esporte.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Avaré continua atuante, buscando garantir que os direitos e necessidades da pessoa com deficiência sejam devidamente atendidos e respeitados em todas as esferas do município.
