A Comissão Processante (CP) instaurada na Câmara Municipal para investigar o vereador e atual presidente da Casa, Samuel Paes (PSD), emitiu uma nota oficial atualizando o status dos trabalhos nesta terça, dia 3.
Após a aprovação unânime da abertura da comissão no início de fevereiro, o processo entra agora em uma fase decisiva de coleta de provas e depoimentos.
De acordo com a nota à imprensa, o parlamentar já foi devidamente notificado e apresentou sua defesa prévia dentro do prazo legal. Durante a manifestação, a defesa de Paes solicitou um tempo adicional para a juntada de documentos complementares, pedido que foi aceito pela Comissão em observância ao princípio do devido processo legal.
Vale lembrar que o rito de uma Comissão Processante (CP) tem prazos rígidos. Conforme já divulgado portal in Foco, a Comissão tem o prazo máximo de 90 dias corridos para concluir todos os trabalhos — desde a instrução e oitiva de testemunhas até a emissão do parecer final que será votado em plenário.
Esse prazo começou a contar a partir da notificação do denunciado. Caso o relatório não seja julgado dentro desse período de três meses, o processo corre o risco de ser arquivado por decurso de prazo, conforme prevê a legislação federal.
Atualmente, os membros da CP aguardam a entrega dos documentos solicitados pela defesa. Assim que o material for anexado aos autos, a Comissão irá:
- Deliberar sobre o agendamento das oitivas: Serão ouvidas as testemunhas arroladas tanto pela defesa quanto pela denunciante.
- Concluir a fase instrutória: Momento em que todas as provas são reunidas.
- Designar a sessão de julgamento: Onde o plenário decidirá pelo arquivamento ou pela cassação do mandato do vereador.
A Comissão, composta pelos vereadores Hidalgo André de Freitas (Presidente), Magno Greguer (Relator) e Moacir Lima (Membro), reafirmou que todos os atos seguem o Decreto-Lei nº 201/1967.
“A Comissão reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a imparcialidade na condução dos trabalhos”, destaca o comunicado oficial.
A denúncia que originou a CP investiga suposta quebra de decoro parlamentar e outras irregularidades ligadas à conduta do presidente frente ao Legislativo avareense. Ela foi requerida pela avareense Julianne Oliveira, após Paes ter retirado a força o munícipe Vinicius Berna, durante uma sessão na qual ele se manifestava pacificamente contra o aumento de 80% dos legisladores avareenses.
