O juiz da 2ª Vara Cível de Avaré, Luciano José Foster Junior concedeu liminar na manhã desta segunda, dia 10, dando prazo de 48hs para que o secretário de Transportes e Serviços, César Augusto Franco Morelli envie à CPI (Comissão Parlamentar de Investigação) todos os documentos solicitados para análise da comissão.
Como já havia noticiado o in Foco, os trabalhos da CPI estão parados por conta da falta de documentação não enviada pela pasta de Morelli embora tenha sido solicitada.
Diante da falta de retorno da secretaria, o presidente do Legislativo Carlos Wagner pediu judicialmente a entrega de documentos – entre eles, cópias de recursos de multas desde o dia 10 de novembro do ano passado até o momento.
O secretário alega que tal documentação não foi apresentada por envolver dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – argumentação incabível neste caso, segundo o juiz.
