Outro projeto que deve ser votado nesta quarta, 26, pela Câmara Municipal de Avaré é o antecipa a implementação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) pela prefeitura de Avaré.
O programa prevê 100% em multas e juros em débitos relativos a IPTU, ISS, taxas e infrações para quem parcelar a dívida em até 10 vezes; para parcelamento em até 12 vezes o desconto será de 90%; 18 parcelas terá desconto de 80% e 24 parcelas, desconto de 70%.
O valor mínimo das parcelas será de 64,20 para pessoa física e 128,40 para pessoa jurídica. Podem ser negociados débitos relativos até 31 de dezembro de 2024. O prazo para adesão deve ser até 30 de abril.
O prefeito Roberto Araujo, que enviou o projeto ao Legislativo, espera arrecadar cerca de R$ 1,5 milhão com o programa.
