O lançamento do IPTU 2026 em Avaré tem gerado uma nova onda de insatisfação e questionamentos por parte dos contribuintes. O ponto central da polêmica agora seria a inclusão da taxa de iluminação pública no carnê do imposto, o que muitos moradores classificam como uma cobrança indevida, visto que o serviço já é custeado mensalmente através da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) nas contas de energia elétrica da CPFL.
A principal reclamação reside na percepção de “bitributação”. Segundo especialistas, a taxa de iluminação pública não pode ser cobrada no carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) como taxa, sendo considerada inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento (Súmulas 670 e Vinculante 41) de que a iluminação é um serviço geral e indivisível, não se enquadrando como taxa.
Os municípios podem instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP ou CIP), que é uma contribuição (e não taxa), geralmente cobrada na fatura de energia elétrica, explicam alguns juristas.
Munícipes apontam um contraste irônico: apesar da arrecadação constante, a iluminação pública tem sido um dos setores que mais acumula reclamações em Avaré, com diversos bairros convivendo com a escuridão e a demora na manutenção de lâmpadas queimadas.
Coincidentemente, o vereador Moacir Lima (PSD) abordou o tema na tribuna da Câmara na noite de hoje (16), enfatizando que a cobrança não pode ser feita no IPTU.
Taxas inconstitucionais
O clima de desconfiança é alimentado por erros recentes da administração. Vale lembrar que a Prefeitura de Avaré já enfrentou derrotas jurídicas e críticas severas por cobranças consideradas irregulares.
Por anos, o município insistiu na “Taxa de Incêndio/Bombeiros” junto ao IPTU, uma cobrança que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a segurança pública é um dever do Estado e deve ser mantida por impostos gerais, não por taxas específicas.
Recentemente, em fevereiro deste ano, a própria Prefeitura precisou retirar a consulta do IPTU 2026 do ar após “inconsistências técnicas” e uma enxurrada de reclamações sobre aumentos que, em alguns casos, ultrapassavam os 100%.
Somando-se ao imbróglio da iluminação, o in Foco apurou que a gestão municipal teria cometido um erro no sistema ao “esquecer” de incluir a nova Taxa de Proteção a Desastres (aprovada em 2025) no lançamento inicial. O vai-vem digital dos carnês retirados do ar para correção apenas reforçou a sensação de insegurança jurídica e falta de planejamento do setor de lançamentos tributários.
Depois, a prefeitura atualizou (em tese) o IPTU em seu site; desta vez com a taxa “dos bombeiros”, o que levantou novos protestos, já que ela é considerada inconstitucional.
A prefeitura não se manifestou oficialmente sobre a “taxa dos bombeiros” e sobre a cobrança da iluminação pública no tributo.
