De autoria do vereador Pedro Fusco (PL), a Câmara Municipal de Avaré aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira, 07, o projeto de lei nº 094/2025 que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação.
Contudo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já assegura às crianças e aos adolescentes ( inciso V do artigo 53) o acesso à escola pública e gratuita, próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme redação dada pela Lei n° 13.845, de 2019.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca minimizar dificuldades enfrentadas por muitas famílias, que, por não conseguirem vagas para todos os filhos na mesma instituição, acabam tendo que lidar com deslocamentos excessivos e horários conflitantes. Essa situação impacta diretamente a rotina dos pais e responsáveis, especialmente daqueles que possuem jornada de trabalho fixa ou enfrentam limitações de transporte.
“Além disso, a presença de irmãos na mesma unidade escolar fortalece o vínculo familiar e o suporte emocional entre os estudantes, contribuindo para um ambiente escolar mais acolhedor e favorável ao aprendizado. Estudos indicam que crianças que frequentam a mesma escola que seus irmãos demonstram maior adaptação, reduzindo índices de evasão e melhorando o rendimento escolar”, ressalta Pedro Fusco.
A iniciativa está alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o vereador Pedro Fusco, “a garantia de prioridade de matrícula também vale para estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento”.
Do ponto de vista da administração pública, a adoção desse critério de prioridade não impõe ônus financeiro ao município, mas sim uma diretriz organizacional que aprimora a política de distribuição de vagas.
