No último dia 5 de março de 2026, uma nova decisão da 4ª Promotoria de Justiça de Avaré adiou, por mais 12 meses, a conclusão do Inquérito Civil nº 0201.0000270/2025. Na prática, a medida significa que as graves denúncias envolvendo suposto descarte irregular de chorume e desmatamento no aterro sanitário municipal completarão, no mínimo, dois anos sem um desfecho judicial definitivo.
A prorrogação, assinada pelo Promotor Cezar Rodrigues Marques, expõe o abismo entre a agilidade do crime ambiental e a morosidade dos processos de apuração. Para a população, o sentimento é de frustração; para o ecossistema, o risco é de danos irreversíveis.
A denúncia dos foi feita há cerca de dois anos pelo João Gustavo da Silva Cardozo Rodrigues, que na época era funcionário da empresa Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A, responsável pelo aterro. A denúncia foi feita diante do Legislativo, quando o corajoso colaborador denunciou as irregularidades na época. O in Foco tem acompanhado o desenrolar do caso desde o início.
A denúncia incluiu vídeos e detalhes técnicos sobre o uso de bombas para despejar chorume diretamente na terra, sem a proteção das mantas obrigatórias, e a utilização de veículos em situação irregular, dentre outras supostas irregularidades (supostas porque ainda não há veredito da Justiça).
O documento de prorrogação reflete a complexidade de um caso que esbarra em informações desencontradas fornecidas pela própria Prefeitura. Ao longo de 2025, o que se viu foi um embate de versões. Enquanto a CETESB já confirmou a supressão irregular de vegetação e aplicou multas, a administração municipal tentou, por diversas vezes, minimizar o impacto das imagens apresentadas pela denúncia.
Essa postura defensiva da Prefeitura levou o Ministério Público a uma medida severa: o envio de cópias dos autos para a 3ª Promotoria de Justiça. O objetivo é investigar se houve improbidade administrativa, ou seja, se agentes públicos agiram de má-fé ou com omissão deliberada para proteger interesses da empresa responsável pelo aterro em detrimento do patrimônio ambiental de Avaré.
O que esperar dos próximos 12 meses?
Com o adiamento para 2027, o Ministério Público busca consolidar provas que resistam a qualquer tentativa de anulação jurídica. Estão no cronograma:
- Novas perícias técnicas no solo para medir o nível de contaminação por chorume;
- Análise detalhada do cumprimento (ou não) das sanções impostas pela CETESB;
- Oitivas de servidores municipais para esclarecer as “informações contraditórias” citadas nos autos.
O que foi denunciado? Relembre o caso
Foi denunciado o descarte de chorume, inclusive com uma lagoa de chorume que posteriormente era coberta com terra, entre inúmeras irregularidades a serem investigadas, como:
- Cortes de arvores sem autorização do Ibama
- Desvio de maquinários e funcionários para trabalhar em obras particulares
- Há indícios consistentes de omissão e conluio na fiscalização municipal, pois:
- Se o engenheiro da Prefeitura, responsável por fiscalizações, era proprietário da retroescavadeira utilizada nos ilícitos da empresa Quebec e se esse mesmo engenheiro foi citado como beneficiário de pagamentos mensais durante certo período e, sucessivamente, passou-se a locação da retroescavadeira para Ademir Magalhães Viana (suposto funcionário do pai do engenheiro).
- Se caminhões responsáveis pelo transporte de chorume estavam inoperantes (um deles sem motor); ainda assim, as lagoas do aterro foram esvaziadas sem que houvesse o devido transporte para a SABESP, configurando destino clandestino dos resíduos (após as denúncias, todos os maquinários foram substituídos por novos, diferentes daqueles
- Flagrados nas irregularidades, numa suposta tentativa de ludibriar o Ministério Público.
- Se ainda que, à época, o encarregado do aterro, Ricardo de Oliveira Godoy, possuía empresas abertas em nome próprio e em parceria com Rodrigo Antonagelo Panebiachi (encarregado da fiscalização do aterro), sugerindo possível conflito de interesses e uso de funcionários.
- Em 16 de setembro de 2024, o Policiamento Ambiental lavrou Auto de Infração contra. Consta no Ofício SMMA nº 136/2025, assinado pelo Eng. Agrônomo Rodrigo Panebianchi Antonangelo (CREA 5061485220), que as vistorias realizadas no aterro sanitário não apontaram irregularidades, negando os fatos apresentados em vídeos anexos.Contudo, o referido parecer técnico apresenta inconsistências graves, pois, segundo consta no inquérito:
– Ignora os Autos de Infração da CETESB e da Polícia Ambiental, que atestam dano ambiental comprovado;
– Declara normalidade no transporte de chorume, quando os registros fotográficos comprovam que caminhões estavam quebrados e inoperantes;
– Afirma manutenção regular de equipamentos, mas documentos e imagens demonstram o contrário;
A resposta da prefeitura
Em outubro 2024, O secretário do Meio Ambiente Judesio Borges (que continua à frente da pasta) disse não proceder as denúncias. A Cetesb fez vistoria e disse que não foi constatado chorume no momento na visita, mas foi confirmada a supressão 6.043 m3 da floresta.
Anteriormente, em 16/09/2024, a Polícia Ambiental já havia autuado a empresa Quebec em apenas R$ 770,00, por infrações ambientais. Contudo, as manifestações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Avaré apresentam inconsistências relevantes, as quais destoam de documentos oficiais lavrados por órgãos ambientais competentes.
Até o momento, a prefeitura foi multada pela Cetesb com MULTA de R$ 8.461,32 pela “supressão da floresta”.
Perseguido
Até o momento, o único prejudicado foi o denunciante, já que como retaliação a empresa está processando o denunciante por crimes contra a honra, afirmando ser vítima de falsas alegações proferidas por ele.
“O Reconvindo, durante a vigência do contrato de trabalho, realizou postagens em rede social de grande alcance, divulgando imagens da empresa, acusações infundadas e conteúdo difamatório, atingindo diretamente a reputação da Reconvinte, conforme fotos e notícias jungidas a contestação. Além disso, exibiu tais imagens na Câmara dos Vereadores e concedeu entrevista a um jornal local, associando a empresa a supostas irregularidades ambientais e administrativas, sem qualquer comprovação. Essa exposição indevida prejudicou a imagem da empresa perante a administração pública municipal, seus clientes e a sociedade em geral, causando danos de grande magnitude”, alega a empresa.
Nota: O in Foco continua a disposição de todos os citados ou envolvidos e acompanhará o caso até o desfecho.
