O Projeto de Lei que institui a Loteria Municipal na Estância Turística de Avaré está de volta à pauta da Câmara de Vereadores, após ter sido rejeitado em sessão ordinária. Um requerimento assinado pelos vereadores da base – Hidalgo Freitas (PSD), Pedro Fusco (PL), Samuel Paes (PSD), Jairinho do Paineiras (Republicanos), Ana Paula Tiburcio (Republicanos) Everton Machado (PL) e Barreto do Mercado (PT) – solicitou a reapresentação da matéria para discussão em uma sessão extraordinária, marcada para esta quinta-feira, 10 às 18h00.
Segundo informações, a ideia é contar com o voto da edil Ana Paula, que não compareceu à sessão anterior do projeto, para conseguir a aprovação. Na ocasião, votaram contra os veredores Adalgisa Lopes Ward, Maria Isabel Dadario, Luiz Claudio da Costa, Magno Greguer e Leonardo Pires Ripoli – todos do Podemos, com exceção de Greguer (Republicanos)
A proposta, de autoria do Prefeito Municipal, visa aumentar a arrecadação do município, explorando diretamente ou por meio de concessão, modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas pela legislação federal. A concessão dos serviços lotéricos, se aprovada, terá um prazo de 20 anos, com possibilidade de renovação.
Os recursos arrecadados com a Loteria Municipal serão prioritariamente destinados a áreas essenciais como Saúde Pública, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, Cultura e Esportes, segundo o PL.
De acordo com o Executivo, estudos de viabilidade econômico-financeira, baseados em dados populacionais (Avaré possui 92.805 habitantes, conforme IBGE 2022 ), indicadores econômicos locais e projeções do mercado nacional de apostas, apontam um potencial significativo de arrecadação. As projeções indicam uma receita bruta anual de aproximadamente R$ 19.377.684,00. Mesmo após a dedução de prêmios e encargos, e a aplicação de uma alíquota de 5% de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o município poderia receber uma receita mensal de cerca de R$ 166.197,91, totalizando aproximadamente R$ 1.994.386,87 anuais.
A justificativa do projeto destaca que a criação de loterias municipais é uma alternativa concreta para fortalecer as finanças locais, especialmente após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como as ADPFs 492 e 493, que legitimaram a exploração dessa atividade por Estados e Municípios. A proposta também prevê a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo segurança digital, confidencialidade das informações dos apostadores e a implementação de programas de integridade e prevenção à lavagem de dinheiro.
