O prefeito Roberto Araujo (PL) enviou ao Legislativo nesta segunda (4) projeto de lei para contratar operação de crédito no valor de 100 milhões de reais junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa),do governo federal.
O objetivo, segundo o projeto, é investir obras, aquisição de máquinas e outras prioridades. O PL já tinha sido apresentado no Legislativo, mas a procuradora jurídica da câmara, Leticia de Lima, fez algumas ponderações.
“(..) se faz necessário o encaminhamento, por parte do autor do projeto, dos seguintes documentos: requer-se que a Secretaria da Fazenda elabore um relatório circunstanciado que demonstre se o valor buscado no financiamento está de acordo com os limites estabelecidos no inciso I, do artigo 7° da Resolução n° 43/2001; requer-se também a juntada do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, para verificação da dívida consolidada líquida e do limite de capacidade de endividamento do Município. Assim, requer-se à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que seja oficiado ao autor do projeto para que encaminhe a documentação acima mencionada, caso não seja atendida tal providência, opina SMJ, esta Divisão Jurídica pela não tramitação do projeto de Lei, face o aparecimento de possível ilegalidade na propositura”, diz o parecer datado de 30 de julho.
Apesar de a secretaria da Fazenda ter enviado o relatório solicitado, a procuradora ainda insistiu ontem (4): “requer-se à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que seja oficiado ao autor do projeto para que encaminhe a documentação acima mencionada, caso não seja atendida tal providência, opina SMJ, esta Divisão Jurídica pela não tramitação do projeto de Lei, face o aparecimento de possível ilegalidade na propositura”.
Em algumas cidades, este tipo de empréstimo tem sido rejeitado pelos legislativos para não criar endividamento do município.
