No mesmo dia (ontem, 19) em que o in Foco noticiou a ação popular impetrada pela advogada e ex-candidata à prefeitura de Avaré, Elisandra Pedroso (PSB), contra o município de Avaré e o prefeito Roberto Araújo (PL), buscando a suspensão de um projeto de lei que autoriza a venda da área conhecida como Fazenda “Onça”, o PL foi retirado da pauta do Legislativo a pedido do próprio Executivo.
O Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do Poder Executivo, propunha a venda de uma área de 1.645.600.000m², avaliada em R$ 28 milhões, com lance inicial nesse valor. A ação de Elisandra Pedroso, conhecida como “Elisandra do Joselyr” em referência a seu marido, o ex-prefeito Joselyr Silvestre, alegava que o projeto é ilegal. A área da Fazenda “Onça” foi incorporada ao patrimônio municipal por meio de desapropriação e vinculada a finalidades públicas específicas, como a implantação de um novo cemitério, um novo distrito industrial e projetos habitacionais.
Segundo a ação popular, a área é “inalienável”, ou seja, não pode ser vendida, a menos que perca sua “afetação pública”. O documento ressalta que o ato do prefeito violaria os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A petição inicial argumenta que o prefeito Roberto Araújo, na época em que era vereador, já tinha conhecimento dos fundamentos jurídicos que levaram ao arquivamento de um projeto semelhante em 2023 (o PL nº 274/2023), que foi considerado “ilegal e inconstitucional”.
A Ação Popular também aponta que o município causou prejuízo aos cofres públicos ao contratar profissionais para elaboração de laudos e pareceres de avaliação de um imóvel que, legalmente, não poderia ser vendido.
A advogada pedia uma liminar para suspender a tramitação e votação do projeto na Câmara Municipal. No entanto, a prefeitura, antes do julgamento da liminar, decidiu retirar o projeto da pauta do legislativo.
