Em sessão plenária realizada na noite de segunda-feira, 22, a Câmara de Vereadores de Avaré aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 226/2025 que cria a Guarda Civil Municipal de Avaré, instituição de caráter civil, uniformizada e armada que estará subordinada ao Chefe do Poder Executivo e vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Conforme a lei, a instituição terá como competência a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. São princípios da GCM:
- proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal;
- assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;
- preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;
- preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do município;
- prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública;
- compromisso com a evolução social da comunidade; e
- uso progressivo da força.
A GCM de Avaré será composta por um limite de efetivo de até 0,3% da população, com previsão de 15% de vagas para mulheres, e para investidura na instituição deverão ser obedecidos alguns requisitos básicos, além de capacitação especifica através de Curso de Formação, sendo utilizada a Matriz Curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública com duração de (04) meses, num total de 640 horas/aula.
Já para criação de cargos, atribuições, plano de carreira, carga horária e regime jurídico, bem como a respectiva Lei Orgânica, o
Executivo deverá enviar à Câmara um Projeto de Lei Complementar em até 120 (cento e vinte) dias.
Para tramitação regular do projeto de criação da GCM de Avaré em plenário foram necessários pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Finanças, Orçamento e Direitos do Consumidor (CFODC) e Serviço, Obras e Administração Pública (CSOAP).
A íntegra do projeto da CGM pode ser acessada pelo link: https://avare.siscam.com.br/arquivo?Id=347114
Assessoria legislativa
