O ato da mesa diretora do Legislativo sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante vacinal relativo a covid-19 até o momento não foi publicado no site da Câmara Municipal como comprova o print em anexo.
A decisão foi publicada no semanário oficial de hoje na edição virtual 1086 – um dia depois da determinação que barrou pessoas que queriam participar da manifestação a favor do SAMU em Avaré – medida que não teve nenhuma divulgação. Para alguns especialistas, mesmo com data retroativa, o ato ainda estaria incorreto.
Na mesma edição do semanário, outro ato determina ponto facultativo no próximo dia 11, segunda-feira, véspera do feriado, cancelando portando a sessão do Legislativo.
Veja abaixo a publicação sobre o comprovante.
ATO DA MESA Nº 0046/2021
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação contra a COVID19 e dá outras providências) A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA Considerando o avanço considerável na vacinação contra a Covid 19 em nosso município; Considerando que muitas pessoas não compareceram para tomar a 2ª dose da citada vacina; Considerando que o Poder Público tem o dever de colaborar com a fiscalização acerca da vacinação;
Considerando por analogia a Portaria nº 9.998/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo; DECRETA:
Artigo 1º- Fica obrigatória a apresentação da Carteira de Vacinação da Campanha Contra a COVID 19 para acesso a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré.
Artigo 2º – Ficam os funcionários e vereadores também obrigados a apresentar cópia da Carteira de Vacinação de que trata o artigo 1º.
Artigo 3º – A apresentação da Carteira de Vacinação deverá ser feita na Recepção, podendo ser apresentada tanto fisicamente quanto através do Aplicativo ConectSUS.
Artigo 4º – Esta Ato entrará em vigor na data de sua publicação no local de costume.
CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, 01 de outubro de 2021.
FLÁVIO EDUARDO ZANDONÁ Presidente
ROBERTO ARAUJO Vice-Presidente
ANA PAULA TIBURCIO DE GODOY 1ª Secretária
CARLA FLORES 2ª Secretária
Ádria Luzia Ribeiro de Paula Diretora Geral Administrativa
https://www.avare.sp.gov.br/semanario/8f288e197f11e752763a8135d1664cc8.pdf
