Após o uso da tribuna pelo Munícipe Vinicius Berna na sessão legislativa de segunda(10), na Câmara de Avaré, o vereador Pedro Fusco (PL), líder do prefeito, argumentou que o problema da saúde da cidade talvez não seja o secretário Roslindo Machado, cuja gestão tem sido criticada há anos, cercada de polêmicas e reclamações que vão desde falta de atendimentos, medicamentos, médicos, descaso, entre outras denúncias.
Segundo o lider do prefeito, o problema pode ser uma lei (2435) de 2021 aprovada pelo LEGISLATIVO que limita o número de consultas e ainda tabela, por valores quase irrisorios o atendimento. Fusco argumentou que Avaré atende 16 cidades da região e realiza 500 a 600 cirurgias, mais de 52 mil exames (dos quais 43 mil seriam do Pronto Socorro) e admitiu a falta de várias especialidades, o que gera encaminhamento à fila de espera do SUS.
“Ninguém viu isso? Uma das causas do problema é essa”, questionou, rasgando a lei em pleno plenário, mas em nenhum momento abordou o pedido popular da exoneração de Roslindo.
Contudo, o vereador esqueceu de reportar que essa lei foi aprovada pelo hoje prefeito Roberto Araujo juntamente com outros vereadores, inclusive os que foram reeleitos; aliás, Araujo foi líder do governo Jo Silvestre até pouco antes das eleições. Fusco prometeu apresentar mudanças para essa lei.
Para relembrar, o motorista de aplicativo Vinicius Berna, representou boa parte da população ao manifestar-se contra a péssima atuação de Roslindo frente a saúde, uma situação que se arrasta por anos. O climax da celeuma aconteceu porque o secretário, sempre grosseiro, ameaçou (como sempre) processar seus críticos, chamando-os de apedeutas.
Contudo, as petições online de iniciativa popular já ultrapassam mais de 1,8 mil assinaturas pedindo a demissão do secretário, mas até o momento o prefeito Roberto Araujo não se manifestou sobre este apelo popular.
O municipe chegou a ser repreendido pelo presidente da Câmara cabo Samuel Paes, o que gerou mais revolta na população, que está acostumada a presenciar situações piores no legislativo, como a briga entre Araujo e Marcelo Ortega no final do ano passado, quase chegando a vias de fato.
Veja a absurda lei aprovada com o aval dos vereadores da gestão passada, incluindo os reeleitos e Araujo.
Autoria: Prefeito (Projeto de Lei n° 27/2021)
Dispõe sobre a contratação de Serviços Médicos Especializados e exames no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Avaré e adota outras providências.
Joselyr Benedito Costa Silvestre, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando de suas atribuições que são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação de Serviços Médicos Especializados e exames.
Parágrafo único. Consideram-se serviços médicos especializados as especialidades e os exames constantes nas Tabelas de Serviços e Exames, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2° Fica limitada em 100 (cem) consultas mensais para as especialidades de Clínica Geral, Dermatologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Neurologia, Reumatologia, Neuropediatria, Angiologia e Cirurgia Vascular, Ortopedia, Psiquiatria Infantil e Urologia e de 200 (duzentas) consultas mensais para a especialidade de Cardiologia, Ginecologia, Oftalmologia, Pediatria e Psiquiatria e 50 (cinquenta) consultas mensais para a especialidade de Neurocirurgia.
Parágrafo único. Os valores fixados na tabela poderão ser reajustados, obedecidos os parâmetros da inflação ocorrida no período imediatamente anterior, elegendo o índice oficial da IGP – M da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 3° Os critérios para aplicação e execução da presente Lei serão objetos de regulamento editado pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4° A contratação dos serviços a que trata a presente Lei deverão ser efetuados em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/93, mediante procedimento regular de licitação, instaurando o processo de chamamento para o credenciamento de empresas ou profissionais.
Parágrafo único. Não havendo possibilidade de competição na contratação dos serviços, necessários o procedimento de Dispensa de Licitação na forma da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 5° As despesas na execução desta Lei serão suportadas pela dotação do orçamento vigente da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6° Fica revogada a Lei n° 1.998, de 12 de abril de 2016, alterada através da Lei n° 2.038, de 13 de setembro de 2016.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 03 de março de 2021
Joselyr Benedito Costa Silvestre
Prefeito
Tabela de Serviços
Serviço Médico Especializado Valor R$
Cardiologia R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por consulta
Clínica Geral R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por consulta
Dermatologia R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por consulta
Endocrinologia R$ 100,00 (cem reais) por consulta
Gastroenterologia R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por consulta
Ginecologia R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por consulta
Neurologia R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por consulta
Oftalmologia R$ 100,00 (cem reais) por consulta
Otorrinolaringologia R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por consulta
Pediatria R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por consulta
Psiquiatria R$ 100,00 (cem reais) por consulta
Reumatologia R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por consulta
Urologia R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por consulta
Ortopedia R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por consulta
Psiquiatria Infantil R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por consulta
Neuropediatria R$ 100,00 (cem reais) por consulta
Angiologia e Cirurgia Vascular R$ 100,00 (cem reais) por consulta
Tabela de Exames
Descrição do Exame Valor
Procedimentos Extras em Endoscopia e Colonoscopia R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por procedimento
Sedação para Tomografia e Ressonância Magnética R$ 300,00 (trezentos reais) por exame
Angiografia R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por exame
Biópsia de Próstata R$ 200,00 (duzentos reais) por exame
Broncoscopia R$ 100,00 (cem reais) por exame
Cistoscopia R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por procedimento
Colonoscopia R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por exame
Densitometria Óssea R$ 100,00 (cem reais) por exame
Doppler Colorido (Carótidas, Vertebrais, Membro Inferior, Membro Superior, Venoso, Membro Inferior Arterial, Membro Superior Arterial, Aorta e Ilíacas) R$ 170,00 (cento e setenta reais) por exame
Doppler Transcraniano R$ 300,00 (trezentos reais) por exame
Ecocardiograma (adulto e infantil) R$ 200,00 (duzentos reais) por exame
Eletrocardiograma R$ 18,00 (dezoito reais) por exame
Ecocardiograma com doppler colorido R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) por exame
Eletroencefalograma com Laudo R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por exame
Eletroneuromiografia R$ 170,00 (cento e setenta reais) por exame
Endoscopia Digestiva R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por exame
Estudo Urodinâmico R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exame
Exames radiológicos urológicos R$ 200,00 (duzentos reais) por exame
Expirometria R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exame
Holter 24 horas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exame
Mapa 24 horas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exame
Mapeamento de Retina R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exame
Nasofibrolaringoscopia/Videolaringoscopia R$ 100,00 (cem reais) por exame
Polissonografia R$ 500,00 (quinhentos reais) por exame
Prova de punção pulmonar R$ 80,00 (oitenta reais) por exame
Punção Pulmonar R$ 80,00 (oitenta reais) por exame
Ressonância Magnética com ou sem contraste (Encéfalo, Orelha, Hipófise, Angio Cerebral, Perfusão e Espectro Cerebral, Pescoço, Angio Carótidas, Tórax, Abdome Superior, Pelve, Bacia, Perna por membro, Coxa por membro, ArticulaçõesPé, Tornozelo, Cotovelo, Mão, Ombro, Punho, etd., Região Cervical (Tireóide). R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por exame
Ressonância Magnética com ou sem contraste (Mamas, Angio Aorta, Angio Membro Inferior) R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por exame
Ressonância Magnética com ou sem contraste (Abdome Total) R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) por exame
Retossigmoidoscopia R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) por exame
Urofloxometria R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exame
Teste Ergométrico R$ 170,00 (cento e setenta reais) por exame
Ultrassonografia – Músculo Esquelético R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exame
Ultrassonografia – Transretal de próstata R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por exame
Ultrassonografia – Obstetrícia R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exame
Ultrassonografia – Vias urinárias R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exame
Ultrassonografia – Transvaginal R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exame
Ultrassonografia – Mama R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exame
Ultrassonografia – Testículo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exame
Biópsia R$ 250,00 (duzentos reais) por exame
Punção aspirativa por agulha fixa – PAFI (Tireóide, Mama, Cervical) R$ 400,00 (quatrocentos reais) por exame
Punção aspirativa por agulha fixa – PAFI (Hepática) R$ 600,00 (seiscentos reais) por exame
Audiometria Tonal, Vocal e Imitanciometria R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por exame
* Este texto não substitui a publicação oficial.
