A Câmara Municipal de Avaré aprovou na noite de ontem, dia 8, Projeto de Lei Complementar nº 228/2025, que concede a revisão geral anual de vencimentos para servidores públicos, empregados, pensionistas e inativos do município. O projeto, de autoria do prefeito Roberto de Araujo, estabelece um reajuste de 5% que entrará em vigor retroativamente a partir de 1º de setembro.
O reajuste de 5% está acima dos principais índices inflacionários, como o INPC (4,77%) e o IPCA (4,83%), conforme destacado na justificativa do projeto. O Poder Executivo informou que o aumento é necessário para cumprir o Reajuste Geral Anual (RGA) previsto na Constituição Federal.
Segundo o líder do prefeito, Pedro Fusco, embora o reajuste esteja abaixo do desejado, é o que pode ser feito neste momento.
O projeto foi aprovado com base em relatórios financeiros que garantem a sustentabilidade do reajuste. A “Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro” projeta a despesa total com pessoal para os próximos anos, mostrando que o município está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- 2025: A despesa total com pessoal é estimada em R$ 217.535.096,17, representando 42,25% da Receita Corrente Líquida (RCL).
- 2026: A despesa total com pessoal é estimada em R$ 233.957.704,81, representando 43,55% da Receita Corrente Líquida (RCL).
- 2027: A despesa total com pessoal é estimada em R$ 243.245.604,45, representando 43,55% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Esses números mostram que, mesmo com o aumento, a despesa com pessoal permanece abaixo do limite legal de 54% estabelecido pela LRF.
