O Ministério Público de Avaré foi formalmente acionado por meio de uma Representação que denuncia a grave e contínua violação de direitos difusos e coletivos no município de Avaré – denúncia feita pelo munícipe Salatiel de Freitas . O documento aponta a omissão da SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e do Município de Avaré em relação a constantes vazamentos de esgoto sanitário e à extrema precariedade das vias públicas, com imensas crateras em decorrência da péssima qualidade de serviço da concessionária responsável pelo abastecimento.
A representação descreve um quadro generalizado de degradação das vias públicas, caracterizado por buracos, afundamentos e pavimentação deteriorada em diversos bairros da cidade, incluindo a Vila Martins e o Jardim Paraíso, além dos loteamentos na região da represa.
A situação compromete significativamente a segurança viária, a mobilidade urbana e a integridade física de motoristas, ciclistas e pedestres. “Estamos pedindo o mínimo do mínimo. A prefeitura sendo acionada, tem que ser pronunciar e cobrar a concessionária”, diz Freitas em um vídeo veiculado nas redes sociais.
O documento protocolado pelo munícipe ressalta que muitos dos buracos e condições precárias decorrem de intervenções da SABESP para manutenção de redes subterrâneas, cujas valas não são devidamente recompostas.
O documento destaca um “jogo de empurra-empurra” entre a concessionária e o Poder Público Municipal , onde cada um transfere a responsabilidade pelo reparo, deixando a população com os prejuízos.
Um dos pontos mais críticos denunciados é o vazamento recorrente de esgoto sanitário na Avenida Paulo Araújo Novaes, nas proximidades de um conhecido estabelecimento comercial (McDonald’s). O vazamento mantém esgoto a céu aberto, gerando forte odor, acúmulo de resíduos e proliferação de vetores.
O munícipe enfatiza que essa situação configura um risco concreto à saúde pública, ao meio ambiente urbano e afronta a dignidade da população. A área é considerada estratégica, com grande circulação diária de munícipes e visitantes, o que agrava o potencial de disseminação de agentes patogênicos.
A Representação argumenta que a omissão reiterada viola direitos fundamentais, como o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado (Constituição Federal, arts. 196 e 225).
- Diante dos fatos, Freitas solicita ao Ministério Público as seguintes providências:
- A instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil para apuração dos fatos.
- Adoção de medidas para compelir a SABESP à regularização definitiva do sistema de esgotamento sanitário.
- Adoção de providências para que o Município de Avaré realize a adequada manutenção e recuperação das vias públicas.
- Apuração de eventual responsabilidade por improbidade administrativa.
A jurisprudência anexada ao documento reforça que o “jogo de empurra-empurra” administrativo não exime as partes do dever de solução imediata, e que a má conservação das vias configura omissão específica do ente municipal. O MP deverá agora analisar o pedido e decidir sobre a abertura de inquérito civil para a tutela dos interesses difusos e coletivos.
Veja alguns pontos específicos da denúncia:
- Vazamento de Esgoto Sanitário (SABESP)
- Ocorrência reiterada e contínua de vazamento de esgoto sanitário, sem solução definitiva.
- Isso gera esgoto a céu aberto, odor nauseante, proliferação de vetores e risco concreto à saúde pública e ao meio ambiente.
- Um ponto específico de vazamento recorrente é na Avenida Paulo Araújo Novaes, próximo a um estabelecimento comercial (McDonald’s), que é uma via de intenso fluxo de veículos e pedestres.
- A omissão é atribuída à SABESP, que não adota providências eficazes e duradouras.
- Precariedade das Vias Públicas (Município de Avaré)
- Estado generalizado de degradação das vias públicas municipais, com buracos, afundamentos, e pavimentação deteriorada.
- A situação é constatada em diversos bairros, como Vila Martins e Jardim Paraíso, e também nos loteamentos da região da represa.
- Isso causa danos materiais, elevado risco de acidentes de trânsito e prejuízo à mobilidade urbana e à integridade física de motoristas, ciclistas e pedestres.
- O problema é antigo e recorrente, evidenciando a ausência de manutenção preventiva e corretiva eficaz.
- Abertura de Valas e Não Recomposição do Pavimento (SABESP e Município)
- Danos nas vias decorrem de intervenções da SABESP para manutenção de redes subterrâneas, cujas valas não são devidamente recompostas.
- Na Rua Caetano Luchesi Filho, n∘ 321, Jardim Paraíso, há um buraco aberto pela SABESP que permanece sem a devida recomposição do pavimento, gerando risco de acidentes.
- Há um cenário de “jogo de empurra-empurra” administrativo, onde a SABESP atribui a recomposição ao Município, e vice-versa, prejudicando a população.
