Um dos projetos colocados em votação, nesta terça, 23, pela Câmara de Avaré está relacionado à Fundação Regional Educacional de Avaré (FREA) que voltou a ser centro das atenções orçamentárias com a apresentação do Projeto de Lei nº 299/2025.
O documento, assinado pelo prefeito Roberto de Araujo em 9 de dezembro de 2025, solicita a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 634.000,00 para socorrer a entidade.
A justificativa oficial do projeto admite que o repasse é necessário para atender despesas que não foram previstas nem computadas no orçamento vigente da FREA. O montante será destinado quase integralmente ao pagamento de vencimentos e vantagens (salários): R$ 527.000,00 distribuídos entre Gabinete, Secretaria Geral, Ensino Fundamental, Letras e outras áreas e outros R$ 87.000,00 para obrigações patronais e tributárias (PASEP), além de 20 mil reais para material de consumo: R$ 20.000,00.
Para que a FREA receba esses R$ 634 mil, o município precisará anular recursos de outras dotações orçamentárias. O remanejamento retira verbas de setores que já operam no limite, incluindo:
- R$ 200.000,00 de serviços de terceiros do Gabinete.
- R$ 100.000,00 destinados ao Auxílio Alimentação.
- R$ 70.000,00 da Reserva de Contingência.
- R$ 50.000,00 de serviços contábeis e financeiros.
“Prejuízo” Administrativo
O projeto evidencia uma dependência contínua de suplementações orçamentárias. Ao invés de se sustentar com o planejamento anual, a fundação exige manobras fiscais de última hora para honrar compromissos básicos, como a folha de pagamento.
O parecer da Assessoria Jurídica e das comissões da Câmara, embora favorável à tramitação legal, reforça que a abertura de crédito ocorre justamente pela não previsão na Lei Orçamentária Anual.
Apesar de ser uma fundação pública municipal, a FREA recebe mensalidades de alunos tanto no ensino superior, quando no médio e fundamental.
O vereador Luiz Claudio da Costa (Podemos) pediu vistas do projeto.
