A condução, fiscalização e transparência das emendas parlamentares na Câmara Municipal de Avaré estão sob a mira do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Um ofício expedido pela Promotoria de Justiça foi lido oficialmente na sessão legislativa desta segunda-feira (15), trazendo uma série de recomendações rígidas que visam reestruturar a forma como os vereadores apresentam e acompanham a destinação de recursos públicos.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Dra. Gilmara de Castro, estipula prazos para que o Poder Legislativo se adeqüe a normas de controle interno e publicidade, sob pena de sanções legais aos responsáveis.
O Ministério Público recomendou que a Presidência da Casa de Leis adote, no prazo de 60 dias, atos formais ou procedimentos técnicos para instituir uma análise rigorosa das emendas apresentadas pelos parlamentares. O foco principal da recomendação está na compatibilidade e regularidade das propostas frente às principais peças orçamentárias do município: o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Além disso, o MP exige uma reformulação no próprio Regimento Interno da Câmara. As novas regras devem incluir procedimentos claros para:
- A apresentação, tramitação e aprovação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA);
- A delimitação exata das áreas de aplicação e prazos para o protocolo das propostas;
- A obrigatoriedade de justificativa detalhada e apresentação de plano de trabalho por parte do vereador proponente;
- A previsão obrigatória de audiências públicas ou sessões específicas destinadas exclusivamente ao debate dessas emendas com a população.
Fiscalização do Executivo e “Lupa” na Transparência
A recomendação também atinge a fiscalização externa. O MP orienta o Legislativo a criar mecanismos formais de acompanhamento e verificação interna sobre como o Poder Executivo (Prefeitura) está executando tais emendas, garantindo a regularidade de todo o processo.
No que tange ao acesso à informação, a Câmara terá os mesmos 60 dias para reestruturar seu Portal da Transparência. O Ministério Público recomenda, por enquanto, a criação de uma aba ou seção exclusiva dedicada às emendas parlamentares acolhidas. Essa página deverá ser atualizada constantemente, contendo, no mínimo:
- Nome do vereador autor da emenda;
- Descrição detalhada do objeto (o que será feito com o recurso);
- Valor exato e a finalidade da destinação;
- Acompanhamento público das etapas de execução junto ao portal do Executivo.
Prazos e Alerta de Responsabilização
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Avaré tem agora um prazo de 15 dias para responder oficialmente ao Ministério Público sobre o acatamento ou não dos termos. Atualmente, o documento está sob análise do departamento jurídico do Legislativo para a elaboração do parecer.
A promotora Gilmara de Castro foi enfática em seu posicionamento: o não cumprimento das recomendações expedidas poderá ensejar a responsabilização legal e administrativa dos gestores públicos envolvidos, abrindo margem para eventuais ações por improbidade ou medidas judiciais cabíveis.
Transparência sob restrição
O portal in Foco solicitou formalmente o acesso à íntegra do ofício do Ministério Público junto à Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Avaré para oferecer detalhes ainda mais aprofundados aos seus leitores. No entanto, até o fechamento desta edição, o documento não foi fornecido pelo setor de comunicação da Casa de Leis. A única resposta é que o diretor do legislativo, Adriel Fernandes, teria que autorizar o envio do documento. Apesar do cargo, ele bloqueou há tempos a jornalista Cida Koch no whatsApp. O espaço segue aberto para manifestações oficiais da Presidência e do corpo jurídico da Câmara.
