A gestão financeira da Prefeitura de Avaré recebeu mais um alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O órgão de controle emitiu uma Notificação de Alerta direcionada à administração municipal após analisar detalhadamente o comportamento das contas públicas referentes ao mês de abril de 2026. O documento aponta uma série de inconformidades que, se não corrigidas a tempo, podem comprometer a aprovação das contas do município.
A fiscalização foi conduzida pela Unidade Regional de Bauru (UR-02) e publicada oficialmente no último sábado, 13 de junho de 2026. Sob a relatoria do conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, o Processo TC 3619/989/26 coloca o prefeito Roberto de Araújo sob a obrigação de adotar medidas urgentes de contenção e reajuste orçamentário.
Os Principais Gargalos Apontados pelo TCE-SP
O relatório do Tribunal de Contas dividiu as falhas da administração em quatro pilares críticos:
Despesas Correntes Estouraram o Limite Constitucional
O alerta mais grave envolve o descumprimento do Artigo 167-A da Constituição Federal. O município registrou uma Receita Corrente Arrecadada de R$ 559,7 milhões, mas viu sua Despesa Corrente Liquidada disparar para R$ 476,7 milhões.
- O problema: O peso das despesas sobre as receitas atingiu 85,18%, superando o teto de 85% fixado pela Carta Magna. A Prefeitura terá que frear gastos para reenquadrar o indicador.
Investimento Escasso na Educação
A aplicação de recursos próprios na manutenção e desenvolvimento do ensino básico também acendeu o sinal de alerta. Com base nos valores liquidados até abril, o TCE-SP classificou o percentual investido como “desfavorável” ao cumprimento do Artigo 212 da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25% dos impostos na Educação. O descumprimento crônico deste índice é um dos principais motivos para rejeição de contas de prefeitos.
Arrecadação Fraca e Metas Fiscais Ameaçadas
A arrecadação municipal apresentou um comportamento considerado desfavorável pelo Tribunal, demonstrando uma clara tendência de descumprimento das metas fiscais fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o chamado “Resultado Primário” previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) está desalinhado e abaixo da meta que havia sido estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), provando uma falta de sintonia no planejamento financeiro da prefeitura.
Lentidão no Pagamento de Dívidas (“Restos a Pagar”)
O Tribunal também puxou a orelha da equipe econômica do município devido ao ritmo lento na baixa dos chamados “restos a pagar” (compromissos financeiros herdados de períodos anteriores). O ritmo de amortização dessas dívidas ficou abaixo dos parâmetros considerados saudáveis para garantir uma redução integral do saldo ao longo deste ano.
É importante ressaltar que a Notificação de Alertas funciona como um mecanismo preventivo. Ela não significa uma condenação imediata e nem aplica sanções automáticas ao prefeito Roberto de Araújo.
O objetivo do TCE-SP é dar a oportunidade para que a Prefeitura de Avaré mude de postura, aperte os cintos, contingencie gastos e redirecione os investimentos nos próximos meses, evitando que o município termine o ano fiscal de 2026 em situação de flagrante ilegalidade.
(Com Informações do Avaré Notícias)
