A vereadora do Podemos, Isabel Dadário, protocolou no Legislativo dia 24 projeto de Lei (195) para revogar outro projeto seu aprovado pelo legislativo avareense e que trata da obrigatoriedade de instalação de lixeiras externas em todas residências ou construções.
Para contextualizar, quatro anos atrás, ela apresentou um projeto obrigando imóveis em vias pavimentadas a instalarem lixeiras externas. O PL foi aprovado por unanimidade.
Depois disso, houve ampliação do prazo de adaptação de imóveis antigos para três anos e novas exigências de acessibilidade — como garantir espaço mínimo de 1,20 m na calçada para pedestres e cadeirantes.
Este mês, vencido o prazo de transição, fiscais passaram a notificar moradores, estipulando 60 dias para adequação sob pena de multa, o que despertou revolta popular.
Diante da pressão, agora, a autora do projeto quer anular o PL anterior. Na justificativa anexada ao novo projeto, a parlamentar reconhece ser a autora da exigência original, afirmando que a intenção inicial era organizar o descarte de resíduos na cidade. Contudo, alegou ter mudado de posicionamento por entender que a medida passou a onerar excessivamente a população.
Dadário também direcionou críticas ao serviço de coleta. Segundo a vereadora, coletores estariam retirando os sacos das lixeiras e acumulando-os nas calçadas antes da passagem do caminhão, gerando riscos ao trânsito, atrapalhando pedestres e expondo o lixo à ação de animais.
A argumentação abriu debate no Legislativo local sobre a real origem do problema: se o gargalo está no manuseio do lixo pelos coletores, cabe aos vereadores avaliar se a solução é anular a lei ou cobrar rigor na fiscalização do contrato de coleta pública.
A proposta não prevê compensação ou regra de transição para os munícipes que investiram recursos financeiros para adequar suas calçadas ao longo dos últimos quatro anos.
O projeto de revogação foi apresentado sem estudos que indiquem a porcentagem de imóveis já adaptados, o volume de notificações expedidas ou o custo médio suportado pelos moradores.
Com a matéria em tramitação na Câmara de Avaré, os parlamentares terão de decidir se acolhem o recuo da autora ou se buscam adequações operacionais no serviço de coleta sem anular completamente a legislação.
