Uma representação protocolada junto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) na quarta (16) solicita a responsabilização e a devolução integral dos valores pagos pela Prefeitura de Avaré a José Paulo Santos de Oliveira, conhecido publicamente como “Paulo Proença”. O ex-servidor ocupava o cargo comissionado de Chefe de Planejamento Estratégico e Gestão de Políticas Públicas do Município, função da qual foi exonerado.
Depois da dispensa, descobriu-se que não poderia ter sido contratado. Apurações divulgadas pelo portal in Foco revelaram que o ex-comissionado atuou por mais de um ano na Prefeitura de Avaré mesmo estando com os direitos políticos suspensos e sem quitação com a Justiça Eleitoral.
A legislação brasileira e as normas administrativas estabelecem que o pleno gozo dos direitos políticos e a regularidade eleitoral são requisitos essenciais e indispensáveis para a posse e o exercício de qualquer cargo público, inclusive os de provimento em comissão. Diante da ilegalidade da contratação e da repercussão das denúncias, o Município acabou por promover a exoneração do ocupante do cargo.
Exoneração não anula o prejuízo ao erário
A representação encaminhada ao TCE-SP sustenta que o ato de exoneração é insuficiente para encerrar o caso. O documento destaca que a demissão produz efeitos apenas para o futuro (ex nunc), cessando o vínculo funcional, mas não convalida o período anterior de irregularidade nem torna legítimos os pagamentos efetuados com dinheiro público.
Segundo o texto apresentado ao órgão de controlo, aceitar a simples exoneração como solução significaria permitir que a Administração Pública interrompesse o ato ilícito sem qualquer consequência financeira ou recomposição dos cofres públicos. Como a nomeação violou os princípios da moralidade e da legalidade administrativa, todos os vencimentos pagos ao longo do período em que esteve investido indevidamente na função devem ser integralmente ressarcidos.
O que pede a Representação ao Tribunal de Contas
Diante dos factos, o documento requer ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a adoção de medidas rigorosas:
- Reconhecimento formal da irregularidade na manutenção de José Paulo Santos de Oliveira no cargo de Chefe de Planejamento Estratégico e Gestão de Políticas Públicas;
- Requisição das fichas financeiras e documentos contabilísticos junto da Prefeitura de Avaré para determinar o montante exato despendido com o ex-comissionado durante todo o período irregular;
- Determinação de ressarcimento integral de todos os salários e benefícios pagos ao agente público;
- Identificação e responsabilização dos gestores públicos que concorreram para a nomeação, manutenção do cargo e autorização dos pagamentos indevidos;
- Adoção de demais providências de fiscalização e recomposição do património público municipal.
O processo aguarda apreciação e deliberação pelos conselheiros do TCE-SP.
