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Um grupo com mais de 30 advogados de Avaré enviou ao in Foco, nota de repúdio na qual criticam regulamentações impostas pelo TSE-Tribunal Superior Eleitoral e que desde ontem tem gerado polêmicas em todo o país.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) chegou a proibir comentaristas da emissora Jovem Pan de falar sobre a situação judicial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de censurar outros órgãos de imprensa.

Especialistas em direito constitucional entrevistados pelo portal UOL, dizem considerar que houve censura prévia, prejudicial à democracia. Por outro lado, juristas de direito eleitoral afirmam que a liberdade de imprensa foi preservada, já que a legislação prevê que candidatos não podem ser tratados de forma desigual por empresas com concessão pública – ponto que é questionado pela maioria dos profissionais do próprio judiciário.

Na nota de repúdio, os advogados avareenses repudiam completamente as decisões defendendo a s liberdades de expressão e de imprensa. O documento não é assinado pela OAB local. Veja abaixo, na íntegra, o documento.

 

NOTA DE REPÚDIO

 

Por esta CARTA ABERTA DE UM GRUPO DE ADVOGADOS DE AVARÉ/SP E REGIÃO, na qualidade de profissionais e cidadãos brasileiros, diante das recentes restrições à liberdade de expressão, direito à informação e à liberdade de imprensa previamente censurados pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, manifestamos total REPÚDIO a estas escaladas de decisões judiciais que caracterizam graves violações aos Princípios do Estado Democrático de Direito.

O cidadão tem direito de ser informado, garantido pela Constituição Federal, o que deve ser obedecido pelos órgãos da República, os quais igualmente devem se submeter à legislação ordinária e à Constituição, não podendo serem ao mesmo tempo investigadores, julgadores e executores do que entendem por Justiça.

A CENSURA PRÉVIA de conteúdos jornalísticos, pensamentos, ideias e opiniões, é atentatório à Democracia, cujas restrições da legislação eleitoral não servem de instrumento para subjetividade legislativa e relativização dos conceitos de LIBERDADE DE IMPRENSA, DE OPNIÃO e DE EXPRESSÃO, pilares fundamentais do Estado de Direito, sob pena de vivermos sob o jugo de autoritarismos, de ditadura do pensamento único e de Tribunais de Exceção.

É preocupante a escalada de ativismos judiciais e cerceamentos sem limites, que relativizam conceitos e preceitos jurídicos de há muito estabelecidos, subvertendo a ordem jurídica e democrática e gerando enorme insegurança, submetendo os Brasileiros ao controle do que pode ou não ser dito, com o que não podemos pactuar, bem como se espera que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB formalmente se oponha a esses desmandos inconstitucionais, como legítima defensora das liberdades, da Constituição e da Lei, pelas garantias individuais e coletivas da sociedade civil, ao que não pode se omitir.

  1. Dra. Patrícia Gaiotto Pilar – OAB/SP 328.627

 

  1. Dr. Paulo Roberto Gomes Ignácio – OAB/SP 126.318

 

  1. Dr. Rodrigo Gaioto Rios – OAB/SP 149.150

 

  1. Dra. Andréia Gaioto Rios – OAB/SP 149.150

 

  1. Dr. Matheus Monte de Araújo Valim – OAB/SP 284.250

 

  1. Dr. Alexandre Hilário Silvestre – OAB/SP 181.765

 

  1. Dra. Fabiana Soares Hipólito Nogueira – OAB/SP 215.009

 

  1. Dra. Adriane Ferian de Andrade – OAB/SP 449.003

 

  1. Dra. Kátia Leite Silva – OAB/SP 169.605

 

  1. Dr. Matheus de Almeida Alonso – OAB/SP 416.858

 

  1. Dr. Paulo César Martinez – OAB/SP 364.284

 

  1. Dr. César Piagentini Cruz – OAB/SP 116.170

 

  1. Dr. Otávio de Melo Annibal – OAB/SP 90.703

 

  1. Dr. Leandro Galvão – OAB/SP 337.630

 

  1. Dr. Edvaldo Luiz Francisco – OAB/SP 99.148

 

  1. Dr. Ricardo João de Bruijn – OAB/SP 271.835

 

  1. Dra. Luciana dos Santos Michelin – OAB/SP 149.142

 

  1. Dr. Anderson Guido – OAB/SP 161.740

 

  1. Dra. Monike Cruz Pompiani – OAB/SP 366.372

 

  1. Dra. Maria Eduarda Massaro Rivera – OAB/SP 254.350

 

  1. Dr. Oswaldo Müller de Tarso Pizza – OAB/SP 268.312

 

  1. Dra. Rafaela Peruzin – OAB/SP 415.906

 

  1. Dra. Rosimeiri Costa – OAB/SP 331.140

 

  1. Dr. Cláudio Luiz Vasconcelos Paulucci – OAB/SP 163.802

 

  1. Dr. Hidalgo André de Freitas – OAB/SP 314.505

 

  1. Dra. Maria Cláudia Ferraz – OAB/SP 150.215

 

  1. Dra. Shirley Clementino – OAB/SP 444.760

 

  1. Teresa de Melo Fogaça Fonseca – OAB/SP 406.247

 

  1. Dr. Antônio Justino Martins da Costa – OAB/SP 283.707

 

  1. Dr. João Silvestre Sobrinho – OAB/SP 303.347

 

  1. Dr. Marcelo Henrique Costa de Oliveira – OAB/SP 294.807

 

  1. Dra. Adriana Bertoni Barbieri – OAB/SP 139.569

 

  1. Dra. Gabriela de Oliveira Machado – OAB/SP 416.338

 

  1. Dra. Maristela Borges Lima Duarte – OAB/SP 479.027

 

  1. Dr. Rui Pedro Mendes – OAB/SP 37.518

 

  1. Dr. Gilberto Müller Valente – OAB/SP 202.100

 

  1. Dr. Daniel Simini – OAB/SP 300.603

 

  1. Dr. Phillippe Gaspar Vendrameto – OAB/SP 348.483

 

  1. Dra. Micheline Talita Nogueira Ferreira da Silva – OAB/SP 361.814

 

  1. Dra. Talita Cristina Oliveira – OAB/SP 280.641

 

  1. Dr. José Carlos dos Santos – OAB/SP 283.059

 

  1. Dra. Juliana Cristina Pascon – OAB/SP 230.236

 

  1. Dra. Laís Cristina Simioni – OAB/SP 394.893

 

  1. Dra. Cathânia Sakaniva – OAB/SP 275.121

 

  1. Dr. Jeancarlo Alves Pereira – OAB/SP 189.581

 

  1. Dra. Simone Maria Massud Leone – OAB/SP 283.451

 

  1. Dra. Juliana Clemente Rodrigues -OAB/SP 282.622

 

  1. Dra. Renata Ferreira Sucupira Martines – OAB/SP 324.668

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