Servidores da saúde e da segurança de Avaré ainda não foram beneficiados com a lei que permite que contem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A lei foi sancionada em março pelo presidente Jair Bolsonaro, mas precisa ser municipalizada, segundo alguns próprios servidores denunciam ao in Foco.
A norma é oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/20 beneficia tanto civis quanto militares. O texto aprovado prevê não somente pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários foram proibidos, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Agora, com Lei Complementar 191/22, a exceção valerá no período especificado para os servidores da saúde e da segurança pública de todos os entes federativos. Continuará proibido o pagamento de atrasados devido à contagem de tempo na pandemia, mas o procedimento habitual já foi retomado, desde janeiro de 2022.
Alguns funcionários públicos afirmam que já procuraram vereadores e o sindicato da categoria para exigir esse direito, mas não tiveram resposta até o momento. A questão será enviada a secretaria de Comunicação do governo.
