Lamentavelmente a lei que prevê multa de até 2 mil reais para quem soltar fogos de artifício com barulho não vem sendo cumprida em Avaré; primeiro foi desrespeitada pelo próprio governo municipal durante a Emapa. Agora, na virada do ano várias reclamações e denúncias foram feitas – desta vez direcionadas à falha na fiscalização. No final do ano, o in Foco foi procurado por inúmeros leitores que fizeram a mesma reclamação: de que não há para quem denunciar.
O vereador e agora presidente do Legislativo Léo Ripoli foi o único a retornar sobre o problema. Até hoje (dia 4) a secretaria de Comunicação não respondeu ao questionamento sobre a fiscalização. Léo chegou a enviar telefones do suposto departamento de fiscalização, mas nenhum dos telefones atendeu durante o período de festas.
De autoria da vereadora Adalgisa Ward (PSD), a Lei foi sancionada pelo então presidente da Câmara, vereador Francisco Barreto, após inércia do prefeito Jô Silvestre. Em 2021, o prefeito impetrou uma ação no Tribunal de Justiça alegando que a lei seria inconstitucional.
Porém, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou constitucional a lei 2.358/20, do município de Avaré, que proíbe o uso de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros ruidosos, como estouros e estampidos.
Segundo o TJ/SP, a legislação municipal em questão versa sobre Direito Ambiental, cuja competência legislativa é concorrente entre União e Estados, podendo o município suplementá-la desde que haja interesse local e harmonia entre a lei municipal e as regras editadas pelos demais entes federativos.
A lei visa proteger animais, pessoas doentes e portadores de autismo. O Ministério Público deu 15 dias (em dezembro) para a prefeitura se manifestar no caso da Emapa.
