O presidente da Câmara de Avaré, cabo Samuel Paes (PSD), designou para a próxima sexta-feira, dia 17 às 09h, sessão extraordinária que promete gerar polêmicas. A convocação oficial traz sete itens de grande relevância na Ordem do Dia.
Entre as principais matérias que serão debatidas e votadas em discussão única ou segundo turno, destacam-se mudanças na Procuradoria-Geral do Município, novas regras internas para homenagens fúnebres na Câmara e medidas econômicas da Fazenda Pública Municipal.
Confira o detalhamento dos principais projetos em pauta:
Mudança na chefia da Procuradoria-Geral do Município (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026)
O item de maior peso político da sessão é a votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo. Por se tratar de uma emenda à lei máxima do município, a proposta exige um quórum qualificado de maioria de 3/5 dos votos dos vereadores (equivalente a 8 votos favoráveis) para ser aprovada.
- O que propõe: O projeto altera o Artigo 78 da Lei Orgânica. Originalmente, o artigo prevê que o Procurador-Geral do Município deve ser nomeado pelo Prefeito obrigatoriamente dentre os integrantes da carreira de Procurador Jurídico concursado do Município.
- A justificativa: O Executivo alega adequação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Tribunais Estaduais. O objetivo é estabelecer simetria com a Advocacia-Geral da União (AGU), abrindo margem legal para que o cargo de Procurador-Geral seja de livre nomeação e exoneração, sem a obrigatoriedade estrita de o nomeado pertencer ao quadro de carreira, desde que preenchidos requisitos constitucionais de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Homenagens a agentes de segurança (Projeto de Resolução nº 06/2026)
De autoria da própria Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 06/2026 entra em discussão única.
- O que propõe: A medida altera o Regimento Interno da Casa de Leis para autorizar a realização de exéquias (homenagens e ritos fúnebres) nas dependências da Câmara Municipal para integrantes falecidos das Forças de Segurança Pública (como policiais militares, civis, guardas municipais e bombeiros).
- A justificativa: Fortalecer os laços comunitários e prestar o devido reconhecimento oficial do parlamento aos profissionais da segurança que atuam no município e dedicam suas vidas à proteção dos cidadãos avareenses.
Ajuste de contas fiscais (Projeto de Lei nº 145/2026)
Vindo do gabinete do Prefeito Municipal, o PL nº 145/2026 será apreciado em discussão única após receber pareceres das Comissões de Justiça e de Finanças.
- O que propõe: O projeto trata da compensação de créditos e débitos tributários no âmbito da Fazenda Pública Municipal. Ele busca regulamentar e dar cumprimento prático ao Artigo 66 do Código Tributário Municipal.
- O impacto: Na prática, a medida permite que contribuintes (sejam pessoas físicas ou empresas) que possuam, ao mesmo tempo, dívidas com a Prefeitura e créditos a receber do município (por exemplo, decorrentes de serviços prestados ou decisões judiciais de repetição de indébito) possam fazer o “encontro de contas”, compensando os valores devidos diretamente para quitação tributária.
Abertura de Créditos Adicionais para a Assistência Social e Educação
Além dos três projetos principais, os vereadores votarão quatro Projetos de Lei autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento municipal. Destes, três são voltados para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADS) e um para a Educação:
- PL nº 154/2026 (SEMADS): Abertura de crédito no valor de R$ 34.643,35.
- PL nº 155/2026 (SEMADS): Abertura de crédito no valor de R$ 13.987,55.
- PL nº 156/2026 (SEMADS): Abertura de crédito no valor de R$ 38.470,73.
- PL nº 157/2026 (Secretaria da Educação): Abertura de crédito no valor de R$ 10.710,00.
Todas essas dotações adicionais seguem para votação em discussão única e necessitam de aprovação em plenário para que os recursos federais, estaduais ou de superávit sejam efetivamente aplicados nas referidas pastas.
