A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Avaré, sob a presidência do vereador Samuel Paes (PSD), tomou uma decisão de alterar o horário da sessão desta segunda-feira, dia 29 de junho, às 9 horas da manhã, em virtude do jogo do Brasil na Copa do Mundo.
A justificativa para a mudança no horário — já que as sessões ordinárias tradicionalmente ocorrem no período noturno — é a partida da Seleção Brasileira de Futebol, marcada para as 14h. No entanto, o argumento cai por terra diante de uma conta simples: mantendo a sessão em seu horário normal, às 19h, a tramitação ocorreria horas após o término do jogo, permitindo a participação dos munícipes.
Ao transferir os trabalhos para as 9h, em pleno horário comercial, a Câmara garante um plenário esvaziado, inviabilizando que o cidadão comum compareça para acompanhar as votações.
O “pacotão” antes do recesso: 11 projetos em pauta
A pressa e o esvaziamento do público chamam ainda mais atenção pelo volume e relevância da “Ordem do Dia”. Esta será a última sessão antes do recesso parlamentar, e os vereadores têm em mãos um verdadeiro “pacotão” com 11 projetos pautados para votação imediata — a maioria em discussão única.
Entre as matérias enviadas pelo prefeito municipal e pela Mesa Diretora que serão votadas longe dos olhos do povo, destacam-se:
- Alteração na Lei Orgânica Municipal (Proposta nº 01/2026): Em primeiro turno, exige maioria de 3/5 (8 votos) e mexe no Artigo 78 da principal lei do município, sob a justificativa de simetria com a Advocacia-Geral da União.
- Doação de Imóvel Público (Projeto de Lei nº 138/2026): Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem imóvel do patrimônio público para fins de empreendimento habitacional de interesse social.
- Gratificação Especial (Projeto de Lei Complementar nº 139/2026): Institui a Gratificação Especial de Serviço (GES) para servidores do Cadastro Único, com substitutivo.
- Milhões em Créditos Adicionais: Uma série de aberturas de créditos adicionais (suplementares e especiais) que, somados, movimentam cifras milionárias do orçamento municipal, incluindo:
- R$ 4.800.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde (PL 149/2026);
- R$ 846.262,82 para a Secretaria Municipal de Governo (PL 146/2026);
- Repasses de R$ 100.000,00 cada para entidades (Lar São Vicente de Paulo e OSC Vana), além de outras verbas para a SEMADS.
A votação de repasses milionários, doação de terrenos públicos e alterações em leis estruturais no “apagar das luzes” antes das férias dos vereadores já é uma prática que exige atenção. Quando realizada em um horário em que a população está trabalhando, o princípio da publicidade e da transparência é severamente arranhado.
Enquanto o comércio local fechará as portas às 13h para que patrões e empregados possam torcer, o Legislativo avareense funcionará até às 12h.
