O presidente do Legislativo avareense Leo Ripoli (PTB) emitiu na tarde de hoje (11) decreto 363 extinguindo oficialmente o mandato do vereador Jairinho do Paineiras (também do PTB), atendendo a determinação judicial.
Conforme já divulgado nesta terça pelo in Foco, o edil está inelegível por conta de uma condenação por sonegação e fraude de impostos e tributos, em sentença do juiz Emerson José do Couto, da 1ª Vara de Avaré datada de 31 de março.
Segundo o processo, Jairinho teria omitido informações do fisco e prestou informações falsas, sonegando várias contribuições do imposto de renda. O fato ocorreu em 2011, mas a condenação veio em fevereiro de 2021. O então vereador recorreu, mas no final de março houve a sentença condenatória com trânsito em julgado. Jairinho foi condenado a dois anos e 4 quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa.
“Considerando que o apenado é Vereador Municipal, comunique-se a Presidência da Câmara Municipal de Avaré (SP) para declarar a perda do mandato do vereador , nos termos do art. 8o, I, do Decreto-Lei 201/1967, uma vez que, com a condenação definitiva, o apenado está com seus direitos políticos suspensos pelo prazo da condenação, como mera consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória”, diz o juiz em ofício ao Legislativo.
No decreto legislativo, Leo Ripoli já convoca o suplente do vereador, Moacir Lima (PTB), que deve participar das próximas sessões. Jairinho ainda não se manifestou publicamente. O in Foco reitera que está a disposição do vereador para qualquer manifestação.
