Uma onda de insatisfação e apreensão tomou conta de moradores e proprietários de imóveis em Avaré nos últimos dias. A causa é o envio massivo de notificações de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativo à construção civil, emitidas pela Secretaria Municipal de Fiscalização de Posturas Municipais. As notificações têm como base o uso de tecnologias de geoprocessamento — como mapeamento aerofotogramétrico por drones e captação de fotos de fachada.
A redação do portal in Foco recebeu, ao longo desta semana, diversas reclamações de munícipes assustados com a chegada dos documentos alertando para a regularização e a cobrança e com a forma como a fiscalização vem sendo conduzida. Segundo o próprio texto das notificações oficiais expedidas pelo município, os dados cadastrais imobiliários de Avaré foram atualizados após a captação de imagens aéreas e fotografias frontais de todas as propriedades da cidade.
Moradores relataram que a prefeitura estaria aplicando valores elevados sobre supostas diferenças apuradas entre a área edificada já cadastrada e a medição realizada pelas ferramentas aéreas de inteligência geográfica. “Ele [prefeito]voltou a usar o sistema de drone. Chegou um ‘presente’ na minha casa e está chegando na cidade inteira. Estão cobrando cerca de R$ 400 por metro quadrado da casa! Mandam fotos de tudo, tudo autenticado pela prefeitura, imagens da frente da casa e aéreas… Isso é uma verdadeira invasão de domicílio e de privacidade!”, desabafou um dos moradores notificados.
Em um dos casos documentados pela reportagem, um imóvel que constava no cadastro com 0,00 m² de edificação teve uma “diferença aferida” de 86,85 m² por meio do geoprocessamento. Com base nessa medição automatizada, o proprietário foi intimado a comparecer à sede da fiscalização (localizada na Rua Ceará) no prazo exato de 15 dias para liquidar as pendências do ISS da Construção Civil ou apresentar comprovantes prévios de pagamento, sob pena de aceitação automática dos trâmites administrativos e posterior inscrição do débito em Dívida Ativa.
Como funciona o cálculo do ISS sobre Construção Civil em Avaré
Na Prefeitura de Avaré, o cálculo do ISS sobre a área construída (seja para obras novas, reformas ou liberação do Habite-se) leva em consideração a metragem total do projeto/edificação e tabelas de custo de mão de obra pré-definidas pelo município:
- Base de Cálculo: O valor do imposto é apurado multiplicando-se a área construída total informada ou aferida (em m²) pelos valores básicos unitários de mão de obra previstos na legislação municipal de Avaré.
- Geoprocessamento: O cruzamento de dados compara a medição do projeto originalmente cadastrado com o contorno identificado pelas lentes dos drones.
- Risco de Dívida Ativa: O não comparecimento no prazo de 15 dias implica a aceitação tácita do lançamento, permitindo que a prefeitura execute a cobrança judicialmente.
O uso de geoprocessamento por prefeituras para atualização cadastral e cobrança tributária levanta intensos debates jurídicos:
- Validade do Mapeamento Aéreo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça estaduais entendem que o mapeamento por aerofotogrametria para atualizar a área real construída de imóveis é legal e não constitui, por si só, aumento arbitrário de alíquota, pois visa adequar o cadastro à realidade física do imóvel.
- Direito ao Contraditório e Ampla Defesa: No entanto, os tribunais garantem que o contribuinte tem direito de contestar administrativamente e judicialmente as medições. Muitas vezes, softwares de drones identificam erroneamente como “área construída” coberturas leves, sombreiros, pergolados, toldos ou até mesmo áreas de projeção de plantas que não caracterizam área tributável.
- Limites da Intimidade: A captura de imagens detalhadas de quintais, pátios internos e fachadas gera forte contestação popular em relação à inviolabilidade da privacidade e do lar, direitos garantidos pela Constituição Federal.
Orientações aos contribuintes notificados
Especialistas e juristas orientam os munícipes que receberem a notificação a adotarem as seguintes providências dentro do prazo legal de 15 dias:
- Acesse o processo administrativo: Vá à Secretaria de Fiscalização de Posturas e solicite a cópia integral do laudo de medição do geoprocessamento e a memória de cálculo do imposto.
- Confira a metragem real: Verifique se a área apurada pelo drone corresponde exatamente a construções alvenadas/fechadas ou se incluiu estruturas não tributáveis.
- Apresente Defesa Administrativa: Se houver divergências nas metragens ou se os débitos já tiverem sido quitados anteriormente, protocolize impugnação fundamentada acompanhada de plantas, fotos e comprovantes antes do encerramento do prazo.
No site da Prefeitura de Avaré não há nenhum esclarecimento ou orientação sobre isso. O in Foco se coloca à disposição do prefeito Roberto Araujo (PL) para maiores informações sobre o caso.
