A Prefeitura de Avaré quer a autorização da Câmara Municipal para abrir um crédito suplementar de R$ 20 milhões, valor que não entrou no orçamento deste ano aprovado pelo Legislativo.
A proposta (PL nº 176/2026), enviada pelo prefeito Roberto de Araujo (PL), está sendo analisada pela Casa e grosso modo, baseia-se numa manobra contábil que o Poder Executivo chama genericamente de “expectativa-tendência de excesso de arrecadação” — uma aposta em receitas futuras com cobrança de impostos que pode não se concretizar.
Enquanto isso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) faz vários alertas mostrando um cenário oposto: arrecadação em queda, descumprimento de metas fiscais e acúmulo perigoso de dívidas não pagas (restos a pagar).
Além da fragilidade da fonte de recursos, a forma como os R$ 20 milhões foram fatiados pela Prefeitura levanta supostos questionamentos políticos e populares.
O Gabinete do Prefeito abocanhará a maior fatia do bolo: impressionantes R$ 5,9 milhões. Desse montante, R$ 3,3 milhões serão destinados para “material de consumo” e R$ 2,6 milhões para contratação de “serviços de terceiros” (pessoas jurídicas).
A discrepância nas prioridades salta aos olhos quando confrontada com as áreas essenciais da cidade:
- Chefia de Gabinete: R$ 5,9 milhões
- Planejamento e Obras: R$ 3 milhões
- Administração e Serviços: R$ 2 milhões para cada pasta
- Educação: R$ 1,6 milhão
- Fazenda: R$ 1,3 milhão
- Assuntos Jurídicos: R$ 1,2 milhão
- Saúde, Turismo e Cultura: R$ 1,0 milhão cada pasta
Sozinho, o Gabinete do Executivo vai receber mais do que a Saúde e a Educação somadas. A pergunta inevitável que fica para os parlamentares é: qual é a urgência em material de consumo de quase R$ 6 milhões.
“Receita é desfavorável”
A justificativa da Prefeitura de que novos mecanismos de cobrança administrativa vão gerar R$ 20 milhões até o final do ano bate de frente com a realidade dos laudos do TCE-SP.
Nos relatórios oficiais acumulados desde janeiro — com destaque para a severa advertência emitida em 7 de agosto —, o Tribunal apontou taxativamente:
- Execução orçamentária desfavorável: A arrecadação real de Avaré vem caindo e não sustenta os gastos atuais.
- Rombo na LDO: O resultado primário do município está abaixo da meta legal fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Rolagem de dívidas: As baixas dos restos a pagar (contas não pagas de anos anteriores) estão estagnadas, indicando um perigoso efeito “bola de neve” nos cofres públicos.
Para piorar o quadro, o TCE alertou que, até junho, Avaré sequer estava atingindo o percentual mínimo constitucional de investimento na Educação com recursos próprios, somado ao fato de que o Conselho do Fundeb não entregou os pareceres de prestação de contas. “Se o município não consegue sequer cumprir o piso da Educação com a verba atual, de onde tirará suporte para uma suplementação milionária?”, questiona um educador.
Embora a Procuradoria-Geral do Município tenha emitido parecer jurídico alegando que a suplementação por “tendência de arrecadação” é legal, o próprio parecer fez uma ressalva crucial: a execução do gasto depende estritamente de o dinheiro realmente entrar em caixa.
A tramitação na Câmara não é mera formalidade. Os vereadores têm o dever de cobrar da Secretaria da Fazenda as provas materiais desse suposto “excesso de arrecadação”. Caso a Câmara aprove a proposta sem exigir garantias técnicas, estará dando um verdadeiro aval para a criação de despesas sem lastro financeiro — o que pode arrastar Avaré para um colapso nas contas e violar diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vale lembrar que o valor total fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) foi de R$ 649.587.000,00.
(Com informações de Avaré Notícias)
