O Portal da Transparência da Prefeitura de Avaré continua sem atualizar a seção dedicada à consulta de servidores públicos. Até o início de setembro de 2026, o sistema oficial exibe registros da folha de pagamento referentes apenas até o mês de junho, gerando um “apagão de dados” que compromete a fiscalização e o acesso público às informações de pessoal.
A interrupção na alimentação do sistema afeta a consulta individualizada, a listagem de ativos e o demonstrativo de proventos dos funcionários públicos municipais. O atraso recorrente tem gerado apreensão entre moradores. Munícipes alertam para a possibilidade de novas nomeações para cargos comissionados — de livre provimento e exoneração — ocorrendo sem a devida transparência e prestação de contas tempestiva no painel do cidadão.
Sem a publicação das folhas de pagamento relativas aos meses de julho e agosto, a população e os órgãos de imprensa ficam impedidos de checar eventuais alterações no quadro de pessoal, expansões da folha salarial ou contratações efetuadas pelo Poder Executivo municipal.
A falta de atualização no portal governamental atenta contra os pilares do direito à informação e da responsabilidade na administração pública:
- Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011): Determina que a publicidade é a regra e obriga os entes públicos a divulgar, de forma atualizada, a remuneração e a estrutura de cargos e funções.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Exige transparência ostensiva na gestão fiscal e no controle dos limites de gastos com funcionalismo público.
- Prejuízo ao Controle Social: O atraso limita a fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), do Poder Legislativo e da própria sociedade civil organizada.
A ausência de informações no portal oficial reforça a necessidade de esclarecimentos por parte da Secretaria Municipal de Administração sobre a previsão de regularização e atualização do sistema de dados da prefeitura. O in Foco mantém espaço aberto para esclarecimentos por parte do órgão público.
