A Mesa diretora da Câmara Municipal de Avaré publicou semanário de ontem (03) em seu semanário oficial o recebimento do relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referente ao exercício de 2022 da Prefeitura de Avaré, sob gestão de Jô Silvestre (PSDB).
O relatório que deve ser colocado em votação em sessão legislativa expõe um cenário de reincidência em falhas administrativas e deficiências graves em serviços essenciais. Embora o município tenha cumprido os limites constitucionais de investimento em Ensino (26,67%) e Saúde (29,29%), a fiscalização “in loco” detectou problemas estruturais e de gestão que comprometem a eficácia do gasto público.
Saúde: Medicamentos Vencidos e Falta de Médicos
Um dos pontos mais críticos do relatório refere-se à saúde pública. Em visitas a 13 unidades de saúde, os fiscais encontraram medicamentos e insumos vencidos em 7 delas, prontos para uso pela população. Além disso, o Tribunal registou:
- Baixo desempenho: O município ficou aquém das metas do programa “Previne Brasil” e apresentou cobertura vacinal abaixo do esperado.
- Controle de Ponto: Ausência de controle eletrônico de ponto e registo de médicos que não cumpriram a carga horária estabelecida.
- Infraestrutura: Unidades com necessidade de reparos urgentes em fiações, janelas e problemas de infiltração.
Educação: Queda no IDEB e Falta de Estrutura
Na educação, o relatório destaca que as ações pós-pandemia foram insuficientes para conter a queda nos índices de aprendizagem.
- Desempenho Escolar: Houve uma “queda expressiva” na nota do IDEB 2021 e piora na proficiência em Língua Portuguesa e Matemática.
- Tecnologia Precária: O município possui, em média, um computador para cada 10 alunos, com máquinas que remontam aos anos de 2008 e 2010. Algumas unidades sequer possuem acesso à internet.
- Défice de Vagas: A demanda reprimida por vagas em creches continua sem solução, e a prefeitura não divulga a lista de espera, ferindo o princípio da transparência.
Irregularidades em Subsídios
Um dos pontos mais importantes do relatório, propõe a restituição de valores aos cofres públicos devido ao pagamento indevido de 13º salário e revisão de subsídios que ignoraram o princípio da anterioridade. A proposta de devolução totaliza: R$ 18.000,00 por parte do prefeito Joselyr Benedito Costa Silvestre e R$ 48.000,00 por parte da vice-prefeita Bruna Maria Costa Silvestre, que teriam sido pagos indevidamente após o aumento do salário da vice (que era de R$ 3.800,00) e a aprovação de 13º salário e férias remuneradas – fato que foi noticiado na época pelo in Foco.
Gestão Orçamentária e Meio Ambiente
Apesar do superávit orçamentário de R$ 1,18 milhão (0,30%), o município encerrou o ano com um défice financeiro de R$ 7,59 milhões, valor que cresceu 31,5% em relação ao ano anterior. No campo ambiental, a fiscalização apontou que Avaré não realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos e carece de um Plano Municipal de Saneamento Básico.
Apesar de todas estas falhas, inicialmente o TCE votou por rejeitar as contas, mas mudou após pedido de reexame feito por Silvestre na época. Com isso, as contas tem parecer “favorável” com ressalvas.
O relatório agora segue para análise da Câmara de Vereadores, que deverá julgar as contas do exercício. Nos próximos dias, o in Foco noticiará detalhadamente todos os pontos do documento.
