A Câmara Municipal de Avaré aprovou semana passada o Projeto de ei nº 176/2026, de autoria do prefeito Roberto de Araujo (PL), que autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 20 milhões no orçamento do município. O montante, que não estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) — fixada em R$ 649.587.000,00 –, fundamenta-se em um mecanismo contábil de alto risco: a chamada “expectativa-tendência de excesso de arrecadação”.
Na prática, a Prefeitura está autorizada a empenhar gastos com base na aposta de que recuperará créditos de impostos por meio de cobranças administrativas, transações e compensações tributárias até o final do ano. Trata-se de uma projeção de receita futura que pode simplesmente não se concretizar, gerando despesas sem o devido respaldo financeiro.
Na votação do Legislativo, a matéria encontrou resistência de apenas três parlamentares: os vereadores Luiz Claudio, Adalgisa Ward e Bel Dadario, todos do Podemos, que se posicionaram contra a aprovação, alertando para a fragilidade fiscal do projeto.
Além da fragilidade na origem do recurso, a distribuição dos R$ 20 milhões fatiados pelo Poder Executivo revela uma inversão de prioridades que chama a atenção do eleitorado e de analistas públicos.
Sozinho, o Gabinete do Prefeito abocanhará R$ 5,9 milhões — o equivalente a quase 30% de todo o crédito adicional. Desse valor:
- R$ 3,3 milhões serão destinados para “material de consumo”;
- R$ 2,6 milhões para contratação de “serviços de terceiros” (pessoas jurídicas).
A discrepância salta aos olhos quando comparada com as frentes essenciais do serviço público municipal. O Gabinete do Executivo receberá mais do que o dobro do que foi destinado para a Saúde e a Educação juntas:
- Gabinete do Prefeito: R$ 5,9 milhões
- Planejamento e Obras: R$ 3,0 milhões
- Administração: R$ 2,0 milhões
- Serviços: R$ 2,0 milhões
- Educação: R$ 1,6 milhão
- Fazenda: R$ 1,3 milhão
- Assuntos Jurídicos: R$ 1,2 milhão
- Saúde: R$ 1,0 milhão
- Turismo: R$ 1,0 milhão
- Cultura: R$ 1,0 milhão
Diante destes números, muitos munícipes tem questionado o Executivo e os vereadores sobre qual é a urgência que justifica gastar quase R$ 6 milhões com materiais de consumo e terceirização no gabinete do prefeito em um momento de contingenciamento fiscal.
TCE-SP aponta “receita desfavorável”
A tese da Prefeitura de que o caixa municipal terá novos mecanismos de cobrança vai na contramão dos laudos oficiais emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Em relatórios acumulados ao longo do ano — com destaque para uma severa advertência publicada em 7 de agosto —, o órgão de fiscalização de contas fez graves alertas sobre a higidez financeira de Avaré:
- Execução orçamentária desfavorável: A arrecadação real do município vem caindo e já não sustenta as despesas operacionais correntes.
- Descumprimento da LDO: O resultado primário da cidade está abaixo da meta legal estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Efeito “Bola de Neve”: A baixa dos “restos a pagar” (dívidas acumuladas de anos anteriores) encontra-se estagnada, sinalizando um estrangulamento progressivo do caixa.
- Alerta na Educação: Até o mês de junho, Avaré sequer havia atingido o percentual mínimo constitucional de investimento em Educação com recursos próprios, somando-se ao fato de que o Conselho do Fundeb não entregou os pareceres de prestação de contas.
Risco de violação da LRF e colapso nas contas
A própria Procuradoria-Geral do Município (PGM), ao emitir parecer jurídico sobre a proposta, inseriu uma ressalva determinante: a legalidade da tese da “tendência de arrecadação” existe no papel, mas a execução real dos gastos depende estritamente do ingresso efetivo do dinheiro no caixa.
Sem a comprovação material de que as receitas estimadas entraram nos cofres da Prefeitura, a abertura de despesas autorizada pelo Legislativo atua como um “cheque em branco”. A criação de gastos fixos respaldados apenas em projeções otimistas expõe Avaré ao risco direto de colapso financeiro e a infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com a aprovação do PL nº 176/2026 pela maioria da Casa de Leis, cabe agora à sociedade civil e aos órgãos de controle acompanhar passo a passo a execução desse crédito suplementar — cobrando da Secretaria da Fazenda as provas do alegado “excesso de arrecadação” antes que os empenhos bilionários do Gabinete do Prefeito se transformem em mais dívidas sem lastro para o município.
