A Câmara Municipal de Avaré aprovou por unanimidade, em sessão plenária realizada no dia 17 de agosto, projeto que institui a Política Municipal de Apoio aos Entregadores por Aplicativo, Motofretistas e Motoboys. A iniciativa, de autoria dos vereadores Pedro Fusco(PL) e Leo Ripoli (Podemos), propõe a criação de uma rede de suporte estrutural para os profissionais de transporte de mercadorias no município.
O texto prevê a autorização para que o município implante Pontos de Apoio equipados com infraestrutura básica para os trabalhadores da categoria. Entre os itens previstos estão sanitários acessíveis, água potável, áreas de descanso cobertas, pontos de recarga para celulares, iluminação pública reforçada, lixeiras seletivas e sinal da rede internet Wi-Fi.
Entre as áreas sugeridas para a avaliação de instalação desses pontos está o Recinto da EMAPA, local de grande fluxo urbano. Além da infraestrutura física, o projeto autoriza a celebração de convênios e parcerias com a iniciativa privada, empresas de aplicativo e organizações do terceiro setor. A proposta prevê ainda a criação do selo de certificação “Empresa Amiga dos Entregadores por Aplicativo, Motofretistas e Motoboy”, além de campanhas educativas permanentes voltadas à segurança no trânsito e à valorização da categoria.
Bastidores legislativos e embate jurídico
Apesar do consenso no Plenário, a matéria tramitou sob debate técnico. Em parecer emitido no dia 11 de agosto, a procuradora jurídica da Casa de Leis, Letícia F. S. de Lima, opinou pela inconstitucionalidade formal do projeto. Segundo a análise jurídica, a proposição incorria em “vício de iniciativa”, por tratar de diretrizes e serviços de gestão que seriam de competência privativa do Poder Executivo (reserva de administração).
No entanto, no dia 13 de agosto, as comissões permanentes da Casa — Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Comissão de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor (CFODC) — manifestaram-se pela regular tramitação da matéria, garantindo que o mérito fosse submetido ao voto soberano dos vereadores.
