Dossiê aponta possíveis irregularidades na Lei Aldir Blanc em Avaré

Matéria veiculada na recente edição impressa do in Foco relata inúmeras suspeitas de irregularidades que teriam sido cometidas na aplicação da Lei Aldir Blanc em Avaré. A reportagem segue abaixo na íntegra.

O dossiê Cardosiano

Se fosse um espetáculo teatral poderia ser uma farsa, um auto, uma comédia ou uma tragédia, mas o que tem ocorrido na Cultura de Avaré está mais para uma novela mexicana. Vamos aos fatos e descobrir por quê.

No final de março deste ano, o Senado aprovou a Lei Aldir Blanc 2 que institui uma política nacional de fomento ao setor cultural. Também como o mesmo foco, a Lei Paulo Gustavo foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o veto pode ser derrubado. Ninguém discute que em quase dois anos de pandemia, o setor foi um dos mais afetados e mesmo com a retomada, cercada por um ambiente inflacionário e incerto no país, demora pra acertar o tom. Muitos artistas ainda não conseguiram se recuperar.

A expectativa destas novas verbas também acende o sinal de alerta do país, já que centenas de denúncias sobre a má aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc ainda seguem sem respostas. Em janeiro deste ano, o Fórum dos Fóruns de Cultura da Paraíba (FdF-PB) abriu um formulário on-line para reunir denúncias a respeito de supostas irregularidades que estariam ocorrendo nos editais que implementam a Lei Aldir Blanc para trabalhadores da cultura no Estado. Em 48 horas o formulário já alcançou cerca de 200 reclamações. Mas este é só um dos muitos exemplos. A Aldir Blanc 1 destinou R$ 3 bilhões ao setor cultural entre os anos de 2020 e 2021. A legislação emergencial foi fundamental para amenizar a crise financeira do setor.

Em Avaré, a implementação da lei foi cercada por polêmicas do início ao fim, embora ainda não se saiba como terminou essa novela cultural. Em julho de 2020, o cadastro para os artistas se inscreverem foi aberto – mesmo mês em que uma tragédia abateu-se na cultura: a prematura morte do secretário Diego Beraldo. Em seu lugar assumiu Thais Francini Christino que juntamente com o Conselho Municipal de Cultura deram andamento ao processo para o recebimento dos recursos. Em outubro o município recebeu os recursos da lei no total de R$ 631.717,82. Apesar de a secretaria de Cultura relatar o longo drama dos procedimentos, os artistas não receberam nada e não fosse a prorrogação do prazo, a cidade teria perdido mais de meio milhão de reais.

“(…)dos R$ 631.717,82 recebidos, foi possível destinar aos espaços culturais a importância de R$64.216,84 (conforme previsão no artigo 2º, II que previa apoio a espaços culturais) e R$567.500,98 (que estavam previstos para os editais de concurso de projetos diversos) poderão ser devolvidos ao Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural conforme determinação do Comunicado 08/2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2020”, dizia uma nota da pasta .

A ameaça de perder o recurso federal gerou protestos e mobilizações da classe artística e da população na época. Um abaixo assinado foi feito pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais como forma de demonstrar a necessidade da verba.

Denúncias e suspeitas – Recentemente o in Foco teve acesso com exclusividade a um dossiê elaborado por artistas que aponta possíveis irregularidades no processamento da Aldir Blanc. Nenhuma identidade dos envolvidos será revelada como previsto na Constituição.

Uma das primeiras questões levantadas foi a morosidade em relação ao pagamento após o aditamento da Lei para 2021. Em julho de 2021 veio a autorização formal, mas somente em  setembro foi aberto o crédito orçamentário – um verdadeiro parto.

Contudo, ainda assim, apenas 300 mil reais foram repassados a 160 artistas (R$ 1.875,00 para cada um). O restante dos recursos – cerca de 272 mil reais – não foram destinados aos integrantes do setor, segundo o dossiê. “Após questionamentos sobre o restante da verba (R$ 272.560,55) em grupos de artistas, a secretária de Cultura, Isabel Cardoso, se pronunciou através de um áudio informando que o valor que não tinha sido destinado aos artistas seria destinado para a contratação da estrutura de um evento cultural e neste áudio a mesma informa que a verba seria para empresas de locação de som, luz, palco etc, sem maiores detalhes como seriam feitas essas contratações, quando sairiam os editais ou similares”, diz um trecho do documento. Este evento seria o Vacina Cultural que aconteceria em novembro – embora estivesse marcado para outubro. O edital de premiação dos artistas somente mencionava o evento, sem mais informações e também não condicionava o pagamento do benefício à apresentação dos artistas, como foi exigido posteriormente (mesmo sem constar no edital).

Artistas ouvidos pelo in Foco na época já afirmavam que a verba da Lei Aldir Blanc deveria ser repassada na integralidade, já que o valor seria um “auxílio emergencial”  à classe.

“Muitos artistas estavam – e ainda estão – em condições degradantes de subsistência por não terem como trabalhar há mais de um ano, e tiveram que se submeter a essa imposição para poder receber a premiação que lhes era de direito”, diz o documento.

Entretanto, a base do dossiê se concentra em supostas contratações irregulares, com dispensas de licitação e fornecedores que não se enquadram na Aldir Blanc (lembrando que a verba é federal) como gastos com banheiros químicos, tendas, cadeiras, brinquedos infantis, segurança, brigadistas, piso de palco, gradil, publicidade, cobertura visual do evento, tablóide, som, iluminação, seguranças, decoração, coffee break, dentre outros.

Para muitos artistas, o Vacina Cultural teria ocorrido para promover a imagem da pasta. Todos estes gastos que não estão descritos na lei poderiam ter sido bancados com dinheiro da própria pasta considerando que o orçamento da Cultura para 2021 foi de aproximadamente 4 milhões de reais.

Além do suposto desvio de finalidade (a verba é de repasse e não de execução direta), estas contratações teriam que passar por processo licitatório. “A realização do evento Vacina Cultural além de infringir a finalidade da Lei Aldir Blanc ao beneficiar fornecedores que não poderiam ser beneficiados com os recursos federais, também foi um evento para a promoção da Secretaria Municipal de Cultura (…) Ressaltemos que não foi à toa que foi o maior evento da Aldir Blanc do Estado de São Paulo, considerando que os outros municípios repassaram o recurso a quem de direito: OS ARTISTAS e não fizeram sua execução direta, de forma irregular”, afirma o documento.

As contratações que seriam indevidas uma vez que não foram feitas por editais para análise se os fornecedores estavam no rol beneficiado pela Aldir Blanc são:

• R$ 16.600,00 – Contratado: Avaban  (locações de banheiros químicos)
• R$ 16.900,00 – Contratado: Joao Paulo Goncalves Borges (locação de estrutura de circo)
• R$ 15.980,00 – Contratado: Leandro Vicentini Castro (Identidade Visual para o evento)
• R$ 13.000,00 – Contratado: Mateus A. Pires (Produtora de Fotografia e Audiovisual)
• R$ 16.800,00 – Contratado: Paulo Roberto C. Oliveira Junior (locação piso e palco)
• R$ 12.500,00 – Contratado: Thayse Cancela C. Souza ( agência de publicidade/propaganda para divulgação e serviços gráficos)
• R$ 16.900,00 – Contratado Pedro Arrais e Cia (locação de palco e arquibancadas)
• R$ 16.920,00 – Contratado: A S Segurança ( fornecimento de Segurança)
• R$ 15.900,00 – Contratado: Juliano do Amaral Leite ( aluguel de gradil, cadeiras e decoração)
• R$ 13.100,00 – Contratado: Ricardo Filgueiras Gomes (aluguel de brinquedos)
• R$ 49.500,00 – Contratado: M. S. Machado Produções (aluguel de equipamentos de Som e Iluminação)
• R$ 16.900,00- Contratado: O. Pereira Junior (empresa especializada em Buffet/ Coffee Break)
• R$ 13.050,00 – Contratado: Gráfica Vale do Flamboyant (diagramação, impressão, confecção, entrega e distribuição de tabloides)

Total de R$ 234.050,00

“Não há compatibilidade entre os serviços e bens contratados com a ATIVIDADE ARTÍSTICA pretendida pela Lei Aldir Blanc, assim como utilização de recursos que deveriam ser dispostos com transparência e para amplo acesso da cadeia produtiva da cultura, negociados contrato a contrato. Inclusive esses gastos podem ser considerados despesas impróprias, pois feriram os princípios da legitimidade, moralidade e economicidade estampados nos artigos 37 e 70, inciso I da Constituição Federal”, pondera o documento.

O dossiê destaca que os entes públicos devem seguir uma lei especial para a contratação de serviços de publicidade, fato descumprido com a contratação direta da agência de publicidade, empresa de identidade visual, produtora para cobertura do evento e do tabloide. “A Lei 12.232, em seu artigo 1º, estabelece a obrigatoriedade da realização de procedimentos licitatórios nas contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade, que deverão ser prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (…)  Assim, a Secretaria de Cultura infringiu outra norma federal ao realizar contratação de serviços de publicidade por dispensa de licitação”, diz o documento.

Além disso, alguns gastos como identidade visual e outros serviços poderiam ter sido evitados já que o município tem uma Secretaria de Comunicação, com diagramador, inclusive.  Também chama a atenção que a agência de publicidade – Thayse C. Christo ( CNPJ 23.113.217/0001-03) – tenha suas atividades principais sem qualquer relação com o serviço prestado, pois a empresa é de Ensino de Música, de Dança e Artes cênicas. A empresa ora aparece com sede em Marília, ora com sede em Avaré.

Outro detalhe levantado é que a secretaria fez a retirada do valor depositado em conta municipal criada pelo Governo Federal em desacordo com a legislação, considerando que os 300 mil foram transferidos para uma conta em nome da Comissão Organizadora do Evento Vacina Cultural (criada através de decreto), da qual saíram os recursos aos selecionados no edital de premiação. Isso inclusive levou a secretária a chamar de fake news essa informação na época.  “Ao transferir para a Conta da Comissão e após isso efetivar os pagamentos aos beneficiários de fato, infringiu mais uma vez a Lei Federal, dificultando a rastreabilidade dos pagamentos, conquista de transparência obtida com a Lei Aldir Blanc. Na sessão da Câmara que foi solicitada a transferência dos recursos para a conta da Comissão citada, a Secretaria de Cultura se comprometeu a prestar contas junto à mesma, fato que até o momento não foi publicado se feito ou não”, diz outro trecho do documento.

Abuso de poder

Não bastasse tudo isso, o dossiê afirma que Cardoso deu entrevistas com informações falsas e foi posteriormente desmentida pela própria classe artística, indignada. Foi o caso da alteração da Lei do Conselho Municipal de Política Cultural, uma manobra na qual ela teria se utilizado de parágrafo inexistente de artigo da Lei Orgânica do Município assim como de informações inverídicas para fazer a justificativa do PL que alterou a Lei do Conselho de Cultura (a informação foi dada em entrevista pela própria Secretária à Do Vale TV).

Da mesma forma, a secretária, em reunião com diversos artistas no Centro Cultural Esther Pires Novaes e também em entrevistas à órgãos de imprensa locais, sobre a aplicação dos recursos da Aldir Blanc, informou que estava utilizando a verba conforme solicitação do Conselho Municipal de Cultura. Em evidente distorção da informação, a Secretária leu trechos do ofício que dizia que o Conselho desejava que a secretaria destinasse toda a verba no município aos artistas e fazedores de cultura, dando a entender que o Conselho estava conivente com as contratações irregulares, em evidente distorção dessa classificação de fazedores de cultura (como especificado a secretária contratou brinquedos, tenda, som, luz, publicidade, piso de palco, decoração, gradil etc.).

“Além de outras questões como ter anunciado que com muito empenho recuperou a verba da Lei Aldir Blanc para o município, quando em verdade essa NUNCA saiu da conta do município e foi uma reconquista do Poder Legislativo Federal, com apoio da classe artística em geral”, frisa o documento, citando vários exemplos de distorções.

Em entrevista à Do Vale TV, em novembro de 2021, ela informa que “(…)  a Prefeitura Municipal estará oferecendo toda a estrutura para a realização do evento. Então os artistas, eles têm apenas que apresentar mesmo seus trabalhos que nós vamos valorizar e muito (…)”. Essa informação, claramente manipulada, dá a entender que há o aporte de recursos financeiros por parte da Prefeitura para a contratação da estrutura do evento, quando na verdade foi utilizada verba federal para a autopromoção da pasta como sendo um evento da Administração local, diz o documento.

Numa outra entrevista à mesma TV também em novembro, a secretária afirma: “(…) é importante falar que essa verba é uma verba federal, que é a verba da Aldir Blanc, do qual ela contempla os artistas da cidade e é muito importante falar que ela contempla, também, a política e a economia criativa, ou seja, não é só quem vive de falar, de cantar, é também quem vive da estrutura artística da cidade como fala a Lei Federal”, em nova manipulação de informação uma vez que a Lei Aldir Blanc tem destinação específica para a área cultural. Ao fundo, é possível ver um pouco da estrutura grandiosa de um dos 5 palcos com cobertura, arquibancada, palco, gradil, brinquedos infantis etc.

“Uma vez que presta informações falsas a população, para fins de justificar seus atos, bem como promover-se a custas da desinformação é cometido ato de improbidade administrativa, pois é um ato ilegal, contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, devendo ser tomadas providências a esse respeito”, frisam os autores.

A secretária também é acusada de abuso de autoridade ao condicionar o pagamento aos artistas premiados a apresentação deles no Vacina Cultural, considerando que no edital não havia essa exigência. Frequentemente, ao ser questionada, a secretária argumentava que aqueles que não estivessem contentes que não participassem do processo, pois não eram obrigados a pleitear os recursos, não permitindo qualquer manifestação contrária ou não abrindo possibilidade de nenhuma sugestão na utilização da verba, fato que destoa da grande maioria dos municípios que iniciaram o fortalecimento de uma comunicação mais ampla e participativa com os artistas de cada cidade.

“A premiação acabou sendo utilizada pela Secretária, na realidade, como um pagamento de prestação de serviços artísticos, tendo vários artistas, inclusive, recebido somente posteriormente à suas apresentações, após muitos questionamentos e muita pressão por parte dos artistas que receavam a demora no pagamento da premiação”, relatam os artistas.

Intransparência e suspeita de fraudes

O dossiê revela que a falta de informação, transparência e de respeito à classe artística chegou ao limite de dois artistas se pronunciarem em grupos de Whatsapp que iam desistir de pleitear a verba federal, mesmo precisando, pois sentiam-se humilhados em sua dignidade tamanha sequência de atos falhos e desmandos da secretária, em evidente abuso da fragilidade dos artistas que não podiam questionar o edital e correr o risco de cancelamento do mesmo pelo Tribunal de Contas e a devolução do recurso à esfera federal. “Com receio de não conseguirem novo edital no curto prazo que restou, tiveram que se submeter às infundadas exigências para receber fundos que lhes eram de direito”.

Ainda em relação ao edital de premiação, não houve a divulgação das notas de cada concorrente, mesmo para a interposição de recurso, nem de suplentes ou mesmo relação de habilitados ou não habilitados. Ao ser questionada por artistas sobre o motivo da não aprovação de projetos, para interposição de recurso, via e-mail a secretária informou motivos desconexos aos explicitados no edital, evidenciando ainda mais que não havia seguido as regras previstas em seu próprio edital, extrapolando os limites do seu cargo, em abuso à sua autoridade pela condução da pasta.

Outras posturas também demonstram abuso de autoridade ao exigir, por exemplo, que as declarações de três outros artistas para a devida comprovação de carreira artística fosse exclusivamente de artistas de Avaré, sendo que no edital não havia essa especificação de localidade dos declarantes. Próximo dos momentos de fechamento das portas da Secretaria, via-se uma fila de artistas, desesperados para conseguir outras declarações conforme as novas solicitações da secretaria surgiam de forma irregular e sem respeitar o próprio edital.

O documento questiona que outra hipotética fraude pode ter ocorrido; uma errata publicada com o resultado dos contemplados pela Lei Aldir Blanc continha 140 nomes. Após período de recurso, também no semanário eletrônico, foi publicada relação dos participantes com recursos aprovados, com mais 21 nomes, totalizando 161 pessoas.  “Mesmo tendo destinado R$ 300.000,00 para esse chamamento que para 161 artistas daria R$ 1.863,35 para cada um, foi efetuado o pagamento de R$ 1.875,00 para 160 pessoas, não havendo qualquer informação oficial sobre o motivo dessa alteração no número de aprovados, qual o artista que não recebeu”.

A secretária pode ter feito compras fracionadas, o que também estaria em desacordo com a Lei 14.133/2021  que prevê que a Administração Pública poderá fazer contratação direta por dispensa de processo licitatório no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) e mesmo a contratação dos serviços de sonorização do evento Vacina Cultural tendo sido no valor de R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais), valor extremamente alto, houve o fracionamento dos serviços uma vez que em outubro daquele ano houve a contratação dos mesmos serviços de sonorização e iluminação para o evento Outubro Rosa no valor de R$ 6.950,00 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais), também por dispensa de licitação em função do valor, conforme publicado no portal da transparência. “Trata-se do abuso de contratações sem licitação”.

Finalizando o festival de denúncias, o dossiê aborda um dos problemas mais sérios: a lamentável e antidemocrática retirada dos poderes deliberativo e fiscalizatório do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) de Avaré, que há 9 anos funcionava ativamente sendo porta-voz da classe e fiscalizando ações da pasta.

Isso gerou um ‘climão’ que detonou protestos e mais críticas a gestão de Isabel Cardoso frente à pasta, pois não deixou espaço para diálogos, restringindo inclusive a participação da classe artística e de representantes da sociedade na formação do Conselho.

“No entanto, de forma arbitrária e antidemocrática, a atual Secretária de Cultura, Isabel Cardoso e o Prefeito Jô Silvestre, apresentaram o PL, para substituição desta lei, sem respeitar o processo democrático já realizado, sem nenhuma audiência pública, sem consulta ao atual Conselho Municipal de Política Cultural. E o pior: dentre as alterações propostas e aprovadas pelo legislativo local, consta a supressão dos poderes deliberativo e fiscalizatório do Órgão, que passou a ser consultivo apenas”, ressalta o documento. Ou seja, em outras palavras, aparelhamento.

“Ficou evidente o intuito de retirar o poder de fiscalização do Conselho de Cultura para então cometer as atrocidades jurídicas e irregularidades grosseiras já explanadas (…) O PL supra citado que alterou a formação do Conselho Municipal de Política Cultural foi aprovado com o voto minerva do Presidente da Câmara, vereador Flávio Zandoná, na mesma sessão de apreciação de crédito especial na LOA do Município para enquadramento aos recursos da Aldir Blanc. Diversos artistas estavam presentes, protestando contra as alterações na Lei do Conselho, com cartazes e narizes de palhaço simbolizando o ultraje à categoria”, relembram os artistas.

Desta forma, uma verba com destinação específica para o setor cultural foi aplicada de forma desvirtuada e sem que houvesse possibilidade de fiscalização do Órgão de representação popular da área, seja pela inegável tentativa de minimização de seu poder através da alteração da lei sem a participação da classe artística, seja pela retirada de seus poderes deliberativo e fiscalizatório e a redução de representantes da sociedade civil, seja através do impedimento direto do Conselho Municipal de exercer suas funções, mesmo estando dentro da legalidade conforme decreto ainda vigente à época, seja pela inércia do Poder Executivo de convocar nova audiência pública para formação de novo Conselho, que até o presente momento não ocorreu, estando o Município sem a devida representação popular da classe artística.

Finalizando, o dossiê pede a investigação das denúncias relatadas às autoridades competentes.

NOTA DA REDAÇÃO

Este dossiê foi encaminhado à secretaria de Cultura para seu devido direito de resposta, bem como foi enviado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. Publicaremos com prazer todas respostas até que tudo seja devidamente esclarecido. Contudo, até o momento não houve nenhuma resposta.