A Prefeitura enviou comunicado agora a pouco, por meio da Procuradoria do Município, informando que vai recorrer da decisão que suspendeu os efeitos do artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.334/21, o qual proíbe temporariamente a venda de bebidas alcoólicas em Avaré.
O município lembra que a decisão é aplicada somente para as empresas que tenham ingressado judicialmente e tiveram deferidas as liminares nos mandados de segurança.
No mais, o Decreto Municipal nº 6334, editado diante da necessidade de ações contra a pandemia do coronavírus, continua vigente e produzindo efeitos.
