Na sessão legislativa desta segunda, 11, o presidente da Câmara Municipal de Avaré, Carlos Wagner, ressaltou detalhes do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Radares- entre eles, o fato de o secretário que implantou os radares ter tido deferido o recurso da própria multa. Embora não tenha citado o nome, o secretário em questão era Alexandre Nigro, que hoje coordena a pasta de Planejamento e Obras.
Entretanto, ele é apenas um dos vários agentes públicos que teriam sido “beneficiados” com deferimentos de multas; até mesmo filhos de agentes públicos também estão na lista, além do secretário de Administração, Ronaldo Guardiano.
“Estranhamente”, outras pessoas multadas que entraram com recursos, com as mesmas alegações dos agentes públicos, não tiveram o mesmo benefício.
Ironicamente, Nigro teria argumentado, segundo Wagner, a falta de sinalização para contestar a multa do radar que ele próprio ajudou a implantar.
Com quase 50 páginas, o relatório da CPI apontou inúmeras irregularidades no contrato que viabilizou a instalação dos radares e foi finalizado na sessão do dia 4.
De acordo com o documento assinado pelo relator Hidalgo de Freitas, a média de multas aplicadas é de 180 por dia; ao todo, os 22 radares teriam registrado cerca de 25 mil multas desde a instalação.
As palavras “despreparo e irresponsabilidade” são usadas constantemente para qualificar tanto o secretário quanto a Demutran, além de outros envolvidos na implantação dos radares. Outro detalhe é que o Termo de Referência que serviu de base para a elaboração da instalação dos equipamentos, assim como deferimentos posteriores, teriam sido feitos na base do “control c, control v” – termo usado para definir o famoso ‘copia e cola’.
“Quanto ao depoimento do Secretário Alexandre Nigro, pudemos constatar tamanha irresponsabilidade em assumir que suas buscas são realizadas na internet, ou seja, sem parâmetro algum para poder fundamentar suas solicitações. O mesmo assumiu que ele mesmo redigiu o Termo de Referência, e conforme documentos anexos ao processo, pontos estão totalmente fora dos serviços constantes no termo de Referência como por exemplo o parquímetro. Questionado com relação aos erros constantes no Termo de Referencia o próprio Secretário responde “não, não tem, não sei porque está ai”. Despreparo, Irresponsabilidade ou falta de atenção ao elaborar o Termo de Referência, sendo que aqui estamos tratando do gasto de dinheiro público”, diz um trecho do relatório.
A CPI ouviu além de Nigro, o secretário César Augusto Morelli, membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos e Infrações, PM, munícipes, servidores públicos, representantes da Talentech (responsável pela instalação) e até o procurador jurídico do munícipio, Antônio Cardia de Castro Junior.
A CPI apontou que a prefeitura determinou os limites de velocidade sem estudo técnico “criando a própria demanda”, como enfatiza o relatório. A comissão destacou também que a modalidade de licitação escolhida, registro de preços, não poderia ser usada para a contratação de empresa para serviços de engenharia.
O relatório ainda aponta diferenças nos valores pagos à empresa contratada e tempo de contrato. Segundo a CPI, na ata de registro de preços, o valor é de aproximadamente R$ 3,3 milhões, porém, no contrato consta o montante de R$ 3,5 milhões. Apesar da ata de registro de preços ter validade de no máximo 12 meses, a prefeitura firmou um contrato por um período de 30 meses.
Outro detalhe que chamou a atenção, foi o depoimento do engenheiro Victor Lima, da Talentech e responsável pelos estudos dos locais onde os radares foram instalados, que disse não ter comparecido a todos os locais e afirmou que somente teria “passado” pela cidade. Ainda segundo o depoimento, ele esteve em Avaré em agosto de 2022, mas os laudos estão datados de outubro do mesmo ano.
O engenheiro ainda informou que teria usado o Google Maps para mapear os locais onde seriam instalados os equipamentos e que a prefeitura foi responsável por determinar os limites de velocidade.
O relatório final da CPI será encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e ao Tribunal de Contas (TCE-SP).
Veja abaixo todas as recomendações da CPI, conforme trecho final
- ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO por conter vício de origem, tendo em vista os documentos e principalmente depoimentos confirmados pela Chefe de Licitação Sra. Érica e também pelo Procurador Municipal Sr. Dr. Antonio Cardia de Castro Júnior;
- INVESTIGAÇÃO por parte dos órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Avaré e da Procuradoria Jurídica do Município, sobre evidente direcionamento de licitação, diante do texto idêntico do Termo Referencial apresentado em Avaré, com o da EMDURB de Marília/SP, cujo a empresa vencedora foi a Talentech;
- SUSPENSÃO IMEDIATA DOS SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE MULTAS dos radares fixos da empresa Talentech, com consequente SUSPENSÃO DAS LAVRATURAS;
- SUSPENSÃO IMEDIATA DO CONTRATO com a Talentech e posterior cancelamento;
- CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES realizados desde o início de seu funcionamento, referente aos radares instalados, por consequência a ANULAÇÃO DA PONTUAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO dos condutores autuados e que por ventura vierem a sei notificados/multados, cora a expedição de ofício ao DETRAN/ SP.
- RESTITUÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS CONDUTORES/PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, referente a multas impostas aos mesmos em decorrência dos graves vícios essenciais existentes.
