A longa e conturbada novela envolvendo o destino da Fazenda “Onça”, em Avaré, ganhou um capítulo definitivo no Legislativo. A Câmara de Vereadores aprovou na noite de ontem, 18, o Projeto de Lei nº 86/2026 (enviado à sanção como Autógrafo nº 94/2026), de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação e a alienação do imóvel público de 68 alqueires (1.645.600 m²), situado no Bairro Água da Onça. Com a chancela da Casa de Leis, a Prefeitura está oficialmente autorizada a realizar a venda da propriedade por meio de leilão público.
A aprovação ocorre após uma intensa celeuma que arrasta o caso há anos nos bastidores políticos e nos tribunais, amplamente documentada pela cobertura jornalística do portal in Foco.
Histórico de embates e “limbo” jurídico – A tentativa da administração municipal de vender a área — avaliada em R$ 27.909.376,00 por meio do método técnico involutivo — já havia sofrido duros reveses. Conforme histórico levantado pelo in Foco, a prefeitura chegou a realizar o Leilão Eletrônico nº 01/2026 em fevereiro deste ano sem possuir a prévia autorização da Câmara.
A manobra gerou forte reação da oposição e do Ministério Público. Em março, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) atendeu a um agravo de instrumento interposto pelos vereadores Luiz Claudio da Costa e Adalgisa Lopes Ward (Podemos) determinando a suspensão imediata de qualquer ato de alienação.
O relator do caso, desembargador Jayme de Oliveira, apontou na ocasião que a venda sem o aval legislativo violava frontalmente a Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual, deixando o patrimônio municipal em um verdadeiro “limbo” jurídico. Antes disso, outras propostas semelhantes (como os PLs nº 274/2023 e nº 195/2025) já haviam sido rejeitadas ou retiradas de pauta sob alegações de inconstitucionalidade e desvio das finalidades originais da desapropriação da terra.
Para sanar a ilegalidade apontada pela Justiça, o Executivo contra-atacou enviando o novo PL nº 86/2026, conseguindo desta vez articular a sua aprovação regulamentar nas comissões e no plenário.
Embora o governo municipal tenha consolidado a maioria necessária para dar legalidade ao futuro leilão, a votação não foi unânime e explicitou a forte divisão política sobre o tema. Os vereadores Luiz Claudio da Costa, Adalgisa Ward e Bel Dadário mantiveram postura firme de enfrentamento e votaram contra o projeto de venda.
Os parlamentares contrários e os críticos da medida argumentam que o espaço — que já foi alvo de reintegração de posse no passado — possui restrições de inalienabilidade por ter sido incorporado ao patrimônio com objetivos públicos específicos, defendendo que a área deveria ser preservada para investimentos estruturais de longo prazo, como distritos industriais ou habitação popular, em vez de ser liquidada para fazer caixa imediato.
Durante a fala dos vereadores oposicionistas, comissionados e secretários do governo que compareceram em peso à sessão, vaiavam os edis sem que o presidente do Legislativo, Samuel Paes (PSD) intercedesse.
Justificativa do Governo
Por outro lado, o Executivo alega no texto do projeto que a alienação é fundamental para injetar recursos no erário público diante do cenário de baixa arrecadação. Segundo a prefeitura, o montante arrecadado (com lance inicial fixado na casa dos R$ 28 milhões, equivalente a R$ 16,96 por metro quadrado) será integralmente revertido em custeio e investimentos para setores prioritários, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura urbana e zeladoria, além de dar uma destinação econômica definitiva para a área, evitando novos focos de invasão.
Com o projeto aprovado, cabe agora ao município publicar os novos editais e definir as datas para a abertura do certame do imóvel que tem mais de 1,645 mil m2
