O Portal da Transparência da Prefeitura de Avaré apresenta uma grave lacuna no quesito acesso à informação. Cidadãos e órgãos de controle que tentam consultar a identificação nominal dos servidores públicos e cargos comissionados que integram a estrutura municipal encontram um apagão de dados: o sistema simplesmente não está exibindo os nomes de quem ocupa as funções públicas na administração direta.
Atualmente, o portal limita-se a expor os dados das folhas de pagamento referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março. Sem a discriminação de quem é quem na máquina pública, a população fica impedida de fiscalizar de forma efetiva a destinação do dinheiro público, ferindo preceitos básicos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e o princípio constitucional da publicidade.
Mesmo com a falta de transparência nominal, os números globais das folhas de pagamento do primeiro trimestre chamam a atenção pelo volume financeiro. No acumulado dos três primeiros meses do ano, os gastos totais com pessoal na Prefeitura de Avaré somaram mais de R$ 24 milhões. Deste valor, quase R$ 1,5 milhão foram destinados exclusivamente para o pagamento de funções de confiança no primeiro trimestre.
O que diz a legislação
A divulgação nominal da remuneração de servidores públicos é obrigatória e já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o entendimento de que o interesse público em saber como os impostos são aplicados se sobrepõe à privacidade do agente público no exercício de sua função.
A ocultação de nomes e o fornecimento de dados consolidados em formato opaco impedem o rastreio de eventuais supersalários, acúmulo ilegal de cargos ou a existência de “funcionários fantasmas”.
Até o fechamento desta edição, o espaço segue aberto para que a Prefeitura de Avaré e o setor de tecnologia responsável pelo Portal da Transparência se manifestem sobre a instabilidade ou os motivos técnicos que levaram à ocultação desses dados essenciais para o controle social.
