Uma representação foi protocolada nesta quarta-feira (1º) junto ao Ministério Público de Avaré, colocando sob contestação a gestão do prefeito Roberto Araújo sobre um comissionado em questão.
O documento, formulado pelo cidadão Bruno Antonio dos Santos, questiona a legalidade e a moralidade administrativa por trás da permanência do servidor José Paulo Santos de Oliveira, chamado de Paulo Proença, no cargo de chefe de Planejamento Estratégico e Gestão de Políticas Públicas do município.
O cerne da contestação jurídica baseia-se no fato de que o servidor, detentor de um cargo de confiança (em comissão), mantém-se na função mesmo após o trânsito em julgado de uma condenação criminal definitiva pelo crime de difamação (artigo 139 do Código Penal Brasileiro). A representação busca apurar se a omissão da Administração Municipal em exonerá-lo configura um ato de escolha discricionária legítima ou se caracteriza uma evidente afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública.
A peça encaminhada à Promotoria de Justiça de Avaré possui densa fundamentação legal. O argumento central é de que a nomeação e a manutenção de agentes em cargos de estrita confiança exigem um padrão de probidade incompatível com condenações criminais definitivas, sob pena de degradação da confiança institucional do cidadão na idoneidade do poder público local.
A denúncia se baseia em uma série de episódios nos quais o comissionado é denunciado após ataques recorrentes às diversas mulheres, em especial a vice- prefeita Kika Monteiro, que também representou contra Proença por violência política de gênero.
Diante do cenário exposto, Bruno Antonio dos Santos requereu formalmente que o Ministério Público adote apuração através do recebimento da peça para abertura imediata de Notícia de Fato, Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil Público.
Bruno também requer que o MP envie à Prefeitura de Avaré ofício exigindo a cópia integral da portaria de nomeação, o prontuário funcional de José Paulo Santos de Oliveira, comprovações sobre o momento exato em que o prefeito tomou ciência da condenação criminal, eventuais pareceres emitidos pela Procuradoria Jurídica do Município e esclarecimentos sobre a abertura de sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O munícipe também solicita a expedição de ofícios ao Poder Judiciário para obtenção da cópia integral da ação penal com a devida certidão de trânsito em julgado e ao TCE-SP para o compartilhamento dos dados da auditoria em andamento.
O representante conclui a petição pedindo a responsabilização definitiva dos envolvidos, inclusive com o ajuizamento de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o prefeito Roberto Araújo, caso fique demonstrado o dolo (intenção manifesta) do gestor público em ignorar a condenação penal do subordinado e mantê-lo deliberadamente no poder.
O Portal in Foco permanece aberto para as manifestações oficiais do Prefeito Municipal, da defesa do servidor José Paulo e das demais autoridades citadas na representação.
